Tomás Imbroisi Martins

O Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>) se prepara neste ano para um julgamento que possui repercussões para além do campo técnico do direito e afeta diretamente o funcionamento da saúde pública no país.
No Tema 1305, a corte analisará questões capazes de impactar o financiamento do Sistema Único de Saúde (<a href="http://SUS">SUS</a>) e a sobrevivência das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, responsáveis por cerca de metade das internações e mais de 60% dos procedimentos de alta complexidade realizados no Brasil, de acordo com dados da Confederação das Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos (CMB).
<a href="https://www.jota.info/produtos/saude?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_saude_q2&amp;utm_id=cta_texto_saude_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_saude&amp;utm_term=cta_texto_saude_meio_materias">Com notícias da Anvisa e da ANS, o JOTA PRO Saúde entrega previsibilidade e transparência para empresas do setor</a>
Afetado há um ano, o Tema 1305 reúne três discussões distintas: (i) se a União deve figurar no polo passivo das ações que buscam a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS; (ii) se há ou não litisconsórcio passivo necessário entre União, estados e municípios; e (iii) se é possível equiparar os valores pagos pelo SUS aos parâmetros utilizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (Tunep/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados com hospitais privados que atuam de forma complementar ao sistema público.
Embora formalmente analisadas em conjunto, essas questões têm natureza e impactos distintos. O risco está em permitir que a controvérsia sobre o litisconsórcio — um debate estritamente processual — assuma protagonismo e desvie o foco do ponto central do julgamento: a definição de um critério de remuneração capaz de evitar o colapso da rede filantrópica que sustenta o SUS.
A legislação é clara ao atribuir à União essa responsabilidade. A Lei 8.080/1990 estabelece que cabe ao Ministério da Saúde, com aprovação do Conselho Nacional de Saúde, definir os critérios e valores de remuneração dos serviços prestados em caráter complementar. Estados e municípios atuam como gestores e executores de convênios, mas não possuem competência legal para alterar parâmetros nacionais de pagamento.
Essa compreensão sempre foi refletida na própria jurisprudência do STJ. Por anos, a corte entendeu que a União poderia responder individualmente nas ações que discutem a revisão dos valores pagos a hospitais privados conveniados ao SUS. A partir de 2022, entretanto, a 1ª Turma, no julgamento do AREsp 2.067.898/DF, passou a exigir a inclusão de estados e municípios no polo passivo das demandas fundadas em alegado desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos.
É nesse contexto que ganha relevância a tese apresentada pelo Colégio Nacional de Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal (Conpeg) no EARESP 2.097.284/DF. Para o órgão colegiado, quem edita o ato normativo responsável pela atualização e repassa o recurso para pagamento dos serviços complementares é quem deve responder por ele.
Ou seja, a eventual revisão da Tabela SUS ou a adoção de parâmetros equivalentes aos da ANS para reequilíbrio-financeiro das instituições depende exclusivamente da União. Incluir estados e municípios no polo passivo não torna a decisão mais eficaz. Ao contrário, amplia a litigiosidade e transfere responsabilidades a quem não detém poder normativo.
A alteração desse entendimento histórico trouxe efeitos que vão além do processo. Ao rever a referida jurisprudência, o STJ introduziu insegurança jurídica e abriu espaço para assimetrias dentro do próprio SUS, permitindo que os mesmos serviços sejam pagos por valores distintos.
O Supremo Tribunal Federal (STF), para além da pacificação da matéria no âmbito processual – ao atestar a solidariedade entre os entes e, por conseguinte, a ausência no litisconsórcio passivo necessário, quando do julgamento do Tema 793-RG –, também já sedimentou que  ressarcimento de serviços de saúde prestados por unidade privada em favor de paciente do SUS, em cumprimento de ordem judicial, deve utilizar como critério o mesmo que é adotado para o ressarcimento do SUS por serviços prestados a beneficiários de planos de saúde (Tema 1.033-RG). Isso evita o pagamento de custos com margem de lucro que contrariam o sistema público.
Caso o STJ consolide a alteração jurisprudencial, exigindo a formação de litisconsórcio passivo, milhares de processos em tramitação poderão retornar ao início, atrasando soluções urgentes e aprofundando a crise financeira de Santas Casas e hospitais filantrópicos, que já acumulam um rombo superior a R$ 15 bilhões e perderam mais de 7.000 leitos nos últimos anos, de acordo com informações divulgadas no site da CMB. Em 824 municípios brasileiros, essas instituições são a única opção de atendimento hospitalar.
<a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a>
Transformar uma questão de saúde pública em controvérsia processual, já superada pelo STF, no âmbito de disputas entre entes federativos, pode trazer inúmeros impactos negativos. Tal postura não fortalece o SUS; ao contrário, agrava a situação financeira das Santas Casas e dos hospitais filantrópicos, que já operam em cenário de crônica insuficiência de recursos, comprometendo a continuidade dos serviços, o custeio assistencial e o atendimento à população mais vulnerável.
Ao STJ incumbe conduzir o debate na definição objetiva da competência normativa e da responsabilidade financeira, bem como na correção da distorção mencionada pelo Conpeg, adotando solução que assegure segurança jurídica e permita resposta célere e efetiva, em benefício do sistema de saúde e de seus usuários.

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Análise do Tema 1305 na 1ª Seção definirá forma de ressarcimento de hospitais privados que atuam de forma complementar ao SUS

Julgamento no STJ pode afetar funcionamento das Santas Casas

Análise do Tema 1305 na 1ª Seção definirá a forma de ressarcimento de hospitais privados que atuam de forma complementar ao SUS