Em julgamento recente na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 334, Rel. Min. Alexandre de Moraes, contra o artigo 295, inciso VII, do CPP[1], cuja regra estava vigente desde 1941, o Supremo Tribunal Federal declarou que o dispositivo do Código de Processo Penal que concede o direito a prisão especial a pessoas com diploma de […]