Cristiane Pires McNaughton

O recente julgamento no qual o plenário do Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STF">STF</a>) considerou inconstitucionais dispositivos legais que alteravam o local de recolhimento do ISS do local do prestador para o local do tomador do serviço para atividades de planos de medicina em grupo ou individual, de administração de fundos e carteira de clientes, de administração de consórcios, de administração de cartão de crédito ou débito e de arrendamento mercantil (leasing) nos mostra como o Brasil necessita de uma reforma tributária. Urge reduzir as complexidades e incertezas na apuração e recolhimento dos tributos, especialmente no que diz respeito ao cumprimento dos deveres instrumentais, para uma maior e melhor distribuição de receitas entre os entes federados.
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 499 e as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5.835 e 5.862 discutiam, precisamente, as alterações promovidas no art. 3º, incisos XXIII, XXV e XXV e no art. 6º, §§ 3º e 4º da Lei Complementar 116/2003, na redação conferida pela <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp157.htm">Lei Complementar 157/2016</a> e, por arrastamento, dos artigos 2°, 3°, 6°, 9°, 10, 13 e 14 da Lei Complementar 175/2020.
O objeto das alterações legislativas, segundo a justificativa do projeto de lei, seria reduzir a concentração do recolhimento do tributo nos municípios onde se situam os prestadores e, assim, promover maior distribuição de receitas aos municípios, especialmente, advindas de um imposto de sua própria competência.
Em 2018, o ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão concessiva de medida cautelar para suspender os efeitos dos referidos dispositivos por entender que as mudanças veiculadas pela LC 157/2016 não apontavam com clareza o conceito de “tomador de serviços”, entre outros fatores necessários para sua aplicação ao caso concreto, que levariam ao risco de dupla tributação ou aplicação inadequada da prescrição normativa, aumentando o conflito de competência entre os municípios, ocasionando grave estado de insegurança jurídica.
Com objetivo de cumprir a exigência de maior clareza, foi editada a Lei Complementar 175/2020 que dispôs sobre a figura do “tomador dos serviços”. Em síntese, dispôs o indigitado veículo normativo que, como regra geral, o tomador seria o contratante do serviço, sendo que, nos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, o tomador haveria de ser a pessoa física beneficiária vinculada à operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por adesão; no caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão; no caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e gestão de fundos e clubes de investimento, o tomador seria o cotista; para serviços de administração de consórcios, o tomador seria o consorciado; e, no arrendamento mercantil, o arrendatário ou o beneficiário, caso o arrendatário não fosse domiciliado no Brasil.
Além disso, a LC 175/2020 previu a apuração do imposto e a sua declaração por meio de sistema eletrônico que deveria ser criado pelo próprio contribuinte, de modo individual ou em conjunto a outros contribuintes, cujo acesso deveria ser franqueado aos municípios e ao Distrito Federal de modo mensal e gratuito. E, para regular a aplicação dessas novas regras, instituiu o Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN (CGOA).
Ao julgar o mérito da ação, o relator, Alexandre de Moraes, considerou que as inconsistências apontadas anteriormente quando concedida a medida cautela não haviam sido sanadas. Com isso, a corte decidiu pela procedência do pedido e declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados.
<h3>Qual a lição dessa história?</h3>
No voto do ministro Moraes, é possível perceber que, apesar de ter decidido pela inconstitucionalidade dos dispositivos, ele alberga a ideia de que é positiva a ideia de se buscar medidas para um fortalecimento arrecadatório dos municípios brasileiros. Moraes enfatizou o fato de ser tendência mundial que “o imposto sobre circulação seja devido no destino (onde se localiza o usuário final daquela operação) e não na origem (onde se localiza o fornecedor do bem ou serviço daquela operação).
Percebe-se que assim é mais provável atingir-se justiça fiscal''. Em sua análise, “na atual disciplina jurídica do ISS, este município fica com todas as vantagens: aumento da renda disponível geração de empregos e receita do ISS. Nada sobre para o município do tomador que, como demonstrado, é onde, de fato, a utilidade social é gerada”. Além disso, Moraes afirma ser louvável a adoção de um sistema padrão nacional de obrigações acessórias do ISSQN.
É cediço que no Brasil, as maiores receitas estão concentradas em pequena parcela dos municípios e que urge a necessidade de uma alteração desse cenário, e isso é algo que precisa ser corrigido se quisermos uma federação com entes fortes e independentes financeiramente, mas, a nosso ver, isso não deve ocorrer por meio de alterações normativas que causem ainda mais dificuldades e insegurança para os contribuintes, em vista de veicular “medidas compensatórias” (expressão utilizado pelo próprio ministro).
Uma medida tal qual veiculada pela LC 157/2016 mostra-se imediatista, restritiva, inadequada e disfuncional tendo-se em vista que desconsidera as etapas das atividades por ela selecionadas, as partes envolvidas, e, especialmente, como são cobradas cada uma dessas etapas, de quem e por quem. 
Além disso, a dificuldade de se recolher o tributo nos mais de 5.000 municípios, sendo que cada uma possui normatização, sistema, site muitos distintos. Para se ter uma ideia, alguns municípios sequer disponibilizam sua legislação eletronicamente e não fornecem um meio de comunicação de fácil acesso. Pense-se também na dificuldade de atualização de cadastro das pessoas jurídicas, não por sua desorganização, mas pela livre mobilidade de seus usuários traria grande dificuldade em se identificar o local o tomador. Ora, como saber onde cada um dos beneficiários dos planos de saúde estão domiciliados de forma mensalmente atualizada?
Não obstante, no que se refere a uma padronização no cumprimento das obrigações acessória, concordamos em ser louvável, mas não da forma como foi prevista na LC 157/2016, é dizer, que abranja apenas alguns poucos serviços (se considerarmos a extensão da lista anexa à LC 116/2003) e cujo próprio contribuinte deve criar e franquear acesso aos municípios. Ora, que padronização teríamos com inúmeros programas rodando no Brasil? 
De fato, precisamos de uma padronização, reduzir complexidades e distribuir melhor as receitas, mas não é com remendos legislativos que faremos isso com eficiência e com eficácia. Temos de seguir um modelo que se aplique para todo o Brasil e para todos os contribuintes. Precisamos de uma regulamentação clara, um sistema único, uma gestão bem estruturada e organizada, seja por qualquer uma das propostas que se siga. Mas isso só ocorrerá quando voltarmos os olhos ao Brasil e para suas necessidades reais, com responsabilidade e comprometimento.

Planos de saúde 2

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JOTA

Temos de seguir um modelo que se aplique para todo o Brasil e para todos os contribuintes

Julgamento do STF sobre ISS de planos de saúde traz lições

Lições do julgamento do STF sobre o local de recolhimento do ISS para planos de saúde mostra a necessidade de uma reforma tributária