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Pedro Machado de Almeida Castro

Tainá Machado de Almeida Castro

Existem recursos e ações de impugnação no direito processual brasileiro que, por questões regimentais, estão isentos da necessidade de se intimar as partes da data de seu julgamento. São os denominados recursos levados em mesa.
Observando-se os regimentos internos dos tribunais superiores (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, por exemplo) [1], vemos que estes elencam, basicamente, os mesmo mecanismos: conflito de competência, habeas corpus, agravo, agravo regimental e embargos de declaração. Da mesma forma o fazem os Tribunais locais (estaduais e federais).
Todos eles, salvo o habeas corpus [2], não oportunizam, após o manejo da petição, nenhuma outra ação da parte recorrente; nem mesmo a sustentação oral. Da mesma forma, não propiciam a contra argumentação do ex adverso e, também por isso, a intimação, à primeira vista, não se faz necessária.
Ocorre, todavia, que não apenas a sustentação oral ou as contra-razões trazem a necessidade da intimação. Em tempos de julgamentos em lista [3], do atropelo de pautas, do volumoso contingente processual, dentre tantas questões, o acompanhamento das sessões de julgamento, ainda que para registro do pedido de destaque [4] ou, no mínimo, o oferecimento de memoriais aos magistrados do colegiado, mostra-se não somente indispensável, como intrínseco à boa atuação do postulante, seja ele advogado, defensor público, membro do ministério público e demais atores com tais poderes perante o colegiado.
E que não se diga, vez que trata-se de questão peculiar, como o fez o eminente Ministro Ayres Britto no julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 595.573, para quem “se o agravo regimental é colocado diretamente em mesa, claro que sua apresentação a qualquer momento já é do conhecimento dos patronos da causa”.
Isto pois, o Agravo Regimental é o único daqueles recursos que não possui prazo regimental para sua apresentação em mesa. Os demais, como se pode verificar dos diplomas internos, devem ser apresentados, em regra, “na primeira sessão” [5].
Assim, por óbvio, havendo a previsão expressa de tempo determinado a que o recurso seja apresentado em mesa, desnecessária a intimação. Aqui, sim, valeria as palavras do Ministro Ayres Britto, já que a data seria, realmente, de conhecimento dos patronos da causa.
Infelizmente, no entanto, os prazos estipulados não são seguidos. A incerteza da data do julgamento do feito transforma a rotina do postulante em verdadeira saga. Para aqueles sem conhecimento de causa, assim pode ser descrito o que passou a ser o cotidiano dos que interpõem os recursos que, convenhamos, não são raros no deslinde processual: deve-se ligar semanalmente nos gabinetes a fim de saber se o processo será levado na próxima sessão de julgamento. Muitas das vezes, mesmo nos gabinetes mais organizados, a informação só poderá ser dada com maior precisão horas antes do início da sessão, quando as listas [6] são fechadas ou devolvidos os processos que o magistrado levou pra casa [7]; tais ligações, semanas a fio, com frequência irritam os assessores. E não é por menos: lembre-se que, dado o contingente, eles devem passar o dia atendendo à tais telefonemas.
Não só os magistrados possuem um enorme quinhão de processos, mas, se assim o é, também os postulantes possuem uma gama razoável de demandas; irritando-se também esses, dado o enorme tempo perdido na labuta diária do telemarketing dos recursos levados em mesa e que, na maioria das vezes, serve apenas para atestar a incerteza.
Antes - e no mínimo - os regimentos previssem para todos os recursos levados em mesa a solução dada pelo parágrafo segundo do artigo 192 do Regimento Interno no Supremo Tribunal Federal, que trata do habeas corpus: "Não apresentado o processo na primeira sessão, o impetrante poderá requerer seja cientificado pelo Gabinete, por qualquer via, da data do julgamento.”
Mais fácil e econômico, em verdade, seria a obrigatoriedade de tal cientificação, atualmente facilitada por todos os meios do mundo moderno, em todo caso em que não se tenha seguido o prazo regimental de apresentação em mesa.
Em tempos de mobilização para o trancamento de pautas (PEC 53/2015), colocação automática de processos na pauta (PEC 59/2015), ou outra solução aos pedidos de vista que extrapolam os prazos regimentais, estender a proteção dada pelo artigo 192, parágrafo segundo do RISTF, aos demais recursos levados em mesa já seria um colossal avanço.
Mais do que mera questão de organização do judiciário, trata-se de garantir, verdadeiramente, o devido processo legal.
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[1] - RISTF: art. 83, §1º - "Independem de pauta: III – o julgamento de habeas corpus, de conflito de jurisdição ou competência e de atribuições, de embargos declaratórios, de agravo regimental e de agravo de instrumento.”
RISTJ: Art. 91 - "Independem de pauta: I - o julgamento de habeas corpus e recursos de habeas corpus, conflitos de competência e de atribuições, embargos declaratórios, agravo regimental e exceção de suspeição e impedimento;”
[2] - O habeas corpus, para que demande intimação da data de julgamento, deve conter expressamente tal requerimento, à vista de se fazer a sustentação oral, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal em sua súmula nº 431 e julgados: HC 83.000-5, HC 91.743, dentre outros.
[3] - Apesar da completa falta de permissão legal (confira: LEAL, Saul Tourinho, Julgamento em lista mostra que fracassamos. Disponível em &lt;<a href="http://www.osconstitucionalistas.com.br/julgamentos-em-listas-mostram-que-fracassamos">http://www.osconstitucionalistas.com.br/julgamentos-em-listas-mostram-que-fracassamos</a>&gt;. Acessado em 19.06.2015).
[4] -  Existe uma norma costumeira nos tribunais de que o advogado constituído nos autos deve solicitar à secretaria da sessão, antes do início dos trabalhos, afim de que o feito de seu interesse não seja julgado em lista, destaque no julgamento. A solicitação é vedada aos estagiários, e o advogado solicitante deve estar devidamente constituído nos autos, evidenciando mais uma razão da necessidade de intimação para o julgamento do feito.
[5] - RISTF: (i) habeas corpus: art. 192, §1º; (ii) embargos de declaração: art. 337, §2º.
RISTJ: (i) habeas corpus: art. 202; (ii) embargos de declaração: art. 264.
[6] -  É preciso esclarecer que, embora recursos levados em mesa não constem de listas, alguns Ministros entendem por bem disponibilizá-los nesta forma, demonstrando ao menos certa empatia para com os postulantes.
[7] - Ainda assim, nunca se tem certeza, pois, por vezes, o processo é levado direto da casa do magistrado para a mesa, tornando inócua todo o cuidado e zelo em se inteirar sobre a apresentação do processo.

Преимущество

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JOTA

Incerteza da data do julgamento do feito transforma a rotina do postulante em verdadeira saga

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