Amanda Athayde
Daniel Rebello
José Alexandre Buaiz Neto
Em 22 de julho de 2022, foi publicada a Portaria Normativa da Controladoria-Geral da União (CGU) 19, que previu um novo instrumento negocial, denominado “julgamento antecipado”. Mas quais são as diferenças deste para o outro instrumento, já conhecido e previsto há alguns anos, o “acordo de leniência”[1]? É o que passaremos a ver, com seus […]