Opinião & Análise

Direito de Família

Juiz pode impor guarda unilateral se apenas um pai quiser

Reflexões sobre as mudanças introduzidas pela Lei 3.058/2014

A forma de instituição da guarda compartilhada mudou com a Lei 3.058,em vigor desde dezembro de 2014, e trouxe algumas reflexões interessantes. Anteriormente, a guarda compartilhada era uma opção. Com a entrada em vigor da nova lei, que alterou significativamente o Código Civil,ela passou a ser a regra.

Apenas não será aplicada em casos excepcionais, como, por exemplo, na hipótese de um dos genitores revelar ao juiz que não deseja a guarda do menor. Se isso ocorrer, o juiz deve decidir que o outro genitor assuma a guarda unilateral ou deferirá a guarda para pessoa que revele compatibilidade.

Atualmente, ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, têm o pleno exercício do poder familiar. São obrigações de ambos: a criação e a educação; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casar; conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajar ao exterior; representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição; exercer sobre eles a guarda unilateral ou compartilhada, dentre outros.

Pela redação da nova lei, entende-se que o escopo da guarda compartilhada é dividir o tempo da criança, de forma equilibrada, entre o pai e mãe que não mais convivem. Eles devem se responsabilizar pelas decisões conjuntas tomadas sobre a educação, instrução pessoal, viagens e mudança de residência, entre outros temas que dizem respeito ao bem estar do menor. Estes temas devem ser resolvidos por ambos os genitores, com parcimônia.

Nos termos da nova norma, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores hábeis a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, ressalvado o caso mencionado acima.

Nesta modalidade de guarda, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma balanceada entre a mãe e o pai, sempre ponderando as condições fáticas e os interesses das crianças, considerando base de moradia destes a cidade que melhor atender aos seus interesses. E, considerando que a guarda será compartilhada, ou seja, a criança passará períodos na residência de ambos os genitores, o juiz fixará o valor de acordo com a divisão de tempo, que pode ser acordada pelos pais e deve prever o pagamento de educação, saúde, lazer e outras atividades.

Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob a guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnica e profissional ou até mesmo de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo entre os pais.

Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que desponte compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afetividade.

Tal espécie de guarda não exclui aquela unilateral, exercida apenas por um dos genitores, que obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. Para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para requerer prestação de contas em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas infligidas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho.

Vale ressaltar também que, em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte.Tal precaução se faz importante para priorizar os interesses da criança, que pode estar mais bem abrigada por um ou outro genitor, a convencimento do juiz.

 

 

 


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