Opinião & Análise

Judiciário

Juiz das garantias e o processo civil brasileiro

O juiz no processo civil pode ser menos imparcial do que o juiz no processo penal?

Juiz e partes durante a audiência do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) na Vara do Gama / Foto: Elaine Andrade

A Constituição Federal, no art. 5.º, e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, no art. 8º, asseguram a todos as pessoas, independente da natureza do processo, o julgamento por um juiz imparcial. O princípio da imparcialidade do juiz é consagrado na legislação infraconstitucional em diversos dispositivos, sendo o fundamento da incorporação ao ordenamento nacional do […]

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