Galtiênio da Cruz Paulino

<p>A Constituição Federal, no art. 5.º, e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, no art. 8º, asseguram a todos as pessoas, independente da natureza do processo, o julgamento por um juiz imparcial.</p>
<p>O princípio da imparcialidade do juiz é consagrado na legislação infraconstitucional em diversos dispositivos, sendo o fundamento da incorporação ao ordenamento nacional do instituto do juiz das garantias, introduzido no Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a>Por meio do juiz das garantias busca-se estabelecer uma separação entre o juiz que atuou durante as investigações e o que irá julgar a ação penal, sob o argumento de que, em tese, o contato prévio do juiz com as investigações pode macular sua parcialidade.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Analisando o ordenamento jurídico brasileiro de forma integral, a garantia da imparcialidade do juiz é exclusiva do processo penal?</p></blockquote>
<p>A Constituição Federal e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos em nenhum momento consagraram a imparcialidade do juiz como uma garantia exclusiva do processo penal, não sendo admissível, portanto, que existam escalonamentos de imparcialidade no processo. O juiz cível deve ser tão imparcial quanto o juiz criminal.</p>
<p>Ocorre que o Código de Processo Civil permite que o juiz responsável pela produção antecipada de provas possa presidir o processo principal. No mesmo sentido, a lei de improbidade administrativa possibilita que o juiz que tenha analisado previamente as provas produzidas e apresentadas para fundamentar o recebimento da inicial acusatória seja responsável pela instrução e pelo julgamento da ação de improbidade.</p>
<p>Nesses casos, não haveria “maculação” ou “contaminação” do juiz responsável pelo julgamento da causa em decorrência de ter tido prévio contato com a prova produzida ou mesmo ter participado da produção?</p>
<p>A princípio, se o fundamento para a inserção do instituto do juiz das garantias no ordenamento nacional é o fato de o contato prévio do juiz da causa com as investigações macular a imparcialidade do julgador, em tese as referidas normas, advindas do Código de Processo Civil e da Lei de Improbidade Administrativa, estariam, a princípio, violando o princípio da imparcialidade do juiz.</p>
<p>A manutenção dessas normas, não questionadas até o momento, frente à inserção do juiz das garantias no processo penal, ocasiona um contexto de “diferenciação de imparcialidade” do juiz criminal frente o juiz cível, sendo este, nesse cenário, menos imparcial do que o juiz criminal. Essa diferenciação não foi realizada em nenhum momento pela Constituição Federal, sendo, portanto, inaceitável.</p>
<p>A ausência de questionamento quanto a parcialidade do juiz cível nas duas situações acima elencadas demonstra que o contato prévio do juiz com as investigação e/ou provas produzidas nessa fase não torna o juiz parcial para o julgamento da causa, afastando, de certa forma, o argumento de reforço da imparcialidade do juiz criminal com a incorporação do instituto do juiz das garantias.</p>
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}, 3000);
</script></p>
<hr />
<p class="jota-article__reference"><a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> “Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm#art3">(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) </a><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm#art20">(Vigência) </a><a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5840274">(Vide ADI 6.298) </a><a href="http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&amp;documento=&amp;s1=6300&amp;numProcesso=6300">(Vide ADI 6.300)</a> <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5844852">(Vide ADI 6.305)</a></p>
<p class="jota-article__reference">Art. 3º-B. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário, competindo-lhe especialmente: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm#art3">(Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) </a><a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2019/Lei/L13964.htm#art20">(Vigência) </a><a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5840274">(Vide ADI 6.298) </a><a href="http://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15342138711&amp;ext=.pdf">(Vide ADI 6.299) </a><a href="http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&amp;documento=&amp;s1=6300&amp;numProcesso=6300">(Vide ADI 6.300)</a> <a href="http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5844852">(Vide ADI 6.305)</a> (...)”</p>


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JOTA

O juiz no processo civil pode ser menos imparcial do que o juiz no processo penal?

Juiz das garantias e o processo civil brasileiro

O juiz no processo civil pode ser menos imparcial do que o juiz no processo penal?