Opinião & Análise

STF

Judiciário X Legislativo – O caso Aécio Neves

Por que um condenado pode fazer política e outro sem julgamento é impedido?

Foto Lula Marques/AGPT

A determinação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal causou incomensurável polêmica. Trata-se de ativismo? Foi aplicada pena com execução sem o devido processo? É uma medida alternativa ou punição relativa à classificação penal? Prevalece a Constituição ou o CPP? O artigo 5º, inciso XLVI, da Lei Máxima, diz: – “a lei regulará a individualização […]

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