Marcio Abbondanza Morad

Rafael Angelo de Sales Silva

Recentemente, transitou em julgado sentença proferida pela 8ª Vara Cível Federal da Seção Judiciária de São Paulo, por meio da qual houve o reconhecimento de que a contribuição a cargo da empresa, prevista no artigo 22, III, da Lei nº 8.212/91, não poderá incidir sobre os valores repassados pelas operadoras de planos de saúde aos médicos vinculados à rede credenciada.
A ação<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> foi ajuizada pela Associação Brasileira de Medicina de Grupo – ABRAMGE e impactará a tributação para mais de 130 operadoras de planos de saúde no país a ela associadas.
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A natureza da relação entre os médicos e as operadoras de planos de saúde há anos é objeto de controvérsia tributária. Enquanto as operadoras sustentam que a relação estabelecida entre operadoras e médicos da rede credenciada não é uma prestação de serviço, tendo em vista que as operadoras atuam como meras intermediadoras entre os médicos e os beneficiários, a União enxerga a relação jurídica de forma ampla, defendendo a necessidade de que o recolhimento seja efetuado sobre os repasses realizados pelas operadoras.
A tese defendida pela Fazenda Nacional, contudo, não encontrava qualquer respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, desde meados de 2015, já contava com pronunciamento de ambas as Turmas da Primeira Seção afastando a cobrança dos 20% a título de contribuição previdenciária para os repasses efetuados aos médicos da rede credenciada<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
Considerando justamente tal aspecto, ao julgar os pedidos formulados pela ABRAMGE, o Magistrado entendeu que “o tema presente está pacificado nos tribunais pátrios, que asseguram não haver vínculo jurídico-tributário entre os planos de saúde e os médicos conveniados, haja vista a prestação de serviço ocorrer exclusivamente entre o profissional e o beneficiário do plano”.
Concluiu, ainda, que a atividade representaria “mera intermediação realizada pelo plano de saúde, que, ao dispor de uma rede credenciada, apenas efetiva o vínculo entre médico e paciente/beneficiário, sem, todavia, prestá-lo diretamente”.
Intimada da decisão, a União informou que deixaria de interpor o respectivo recurso, sob o fundamento de que estaria dispensada com base na Portaria PGFN nº 502/2006, que prevê a exoneração para os casos em que a jurisprudência tenha sido pacificada de forma contrária às pretensões da Fazenda Nacional (artigo 2º, VII).
Além do entendimento representar grande vitória para as operadoras de planos de saúde associadas à ABRAMGE, o reconhecimento de que a prestação de serviço está presente apenas na relação estabelecida entre os médicos e os beneficiários do plano, excluindo, portanto, as operadoras do vínculo obrigacional, pode contribuir também para a controvérsia envolvendo as cobranças formuladas pela Fazenda Pública Municipal.
É que os Municípios têm frequentemente autuado as operadoras e seguradoras de saúde pelo não recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre os repasses efetuados aos médicos, credenciados ou não, clínicas e laboratórios utilizados por seus beneficiários e segurados.
Para tanto, ora entendem que as empresas estariam envolvidas diretamente na prestação dos serviços, haja vista ser comum a sua indevida indicação como tomadora do serviço contratado pelo seu beneficiário/segurado, ora entendem que elas teriam a obrigação de retenção do imposto no momento de repasse dos valores aos prestadores de serviço.
Nessa linha, diversos municípios modificaram as suas leis para que as empresas passassem a ser também responsáveis pela retenção do tributo, em verdadeira manobra para ampliar a sua arrecadação e contribuindo ainda mais para o aprofundamento da controvérsia.
A agressividade fazendária, com isso, tem se tornado um verdadeiro incômodo para as operadoras de planos de saúde e seguradoras, seja pela necessidade de apresentação de defesa e acompanhamento das autuações, seja pela dificuldade na localização e reunião de documentos comprobatórios que demonstrem a sua autonomia em relação aos serviços prestados, sobretudo quando em muitos casos a operação envolve a atuação de corretores espalhados pelo país.
Estes fatores, alinhados com a ausência de padronização na emissão das notas de prestação de serviços pelos próprios prestadores de serviços médicos, acabam por elevar o custo operacional da atividade, podendo impactar, em alguns casos, até mesmo os resultados das companhias.
A recente resignação da Fazenda Nacional quanto ao posicionamento de que a prestação de serviço se daria exclusivamente entre os médicos e os beneficiários do plano de saúde pode dar novo fôlego à discussão travada no âmbito municipal, reforçando a tese defendida pelas operadoras e seguradoras de plano de saúde e dando mais um passo para pacificação da controvérsia.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Processo nº 0011287-17.2013.4.03.6100.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Cfr. AgInt no REsp 1574080/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018 e AgInt no AREsp 1149455/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 21/03/2018.

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Ação impactará a tributação para mais de 130 operadoras de planos de saúde no país a ela associadas

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