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Guilherme J. S. Leal
Mariana Miranda
No último dia 17 de fevereiro, o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) divulgou acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0804739-62.2021.8.22.0000, julgada na sessão plenária do dia 22 de novembro de 2021. A Corte declarou inconstitucional a LC 1.089/21 daquele estado, que, sem estudos técnicos prévios, havia reduzido substancialmente os limites da […]