Arbitragem

Judiciário é regulador das arbitragens eficientes

Cabe aos juízes garantir que a liberdade das partes seja respeitada

Atualização das regras de arbitragem da CCI
Foto: Pexels

O Judiciário é um grande regulador da arbitragem. Como tal, deve agir, – como vem fazendo –, de modo a garantir a eficiência de seu objeto regulado. Lembremos, de início, do conceito de regulação da professora Julia Black. Em sua obra, a regulação associa-se à capacidade de determinado agente influenciar o comportamento de outros, por […]

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