Paulo Rená da Silva Santarém

Ao tratar de responsabilidade civil dos intermediários, o Marco Civil da Internet no Brasil estabelece uma regra: não se pode exigir das empresas privadas, mas do Poder Judiciário, o papel de decidir o que é lícito ou ilícito, e o que deve ser removido ou não das redes sociais. Se a decisão judicial será veloz ou atrasada, a culpa não é da legislação que simplesmente replicou, para a Internet, os mesmos princípios, fundamentos e objetivos assegurados pela Constituição Federal de 1988.
Por isso, é muito preocupante a opinião do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ricardo Villas Bôas Cueva, de que “O modelo normativo brasileiro não está preparado para lidar com as fake news e os diversos casos de discurso de ódio que acontecem nas redes sociais”. Conforme reportagem do JOTA (“<a href="https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/fake-news-stj-07052018" target="_blank" rel="noopener">Brasil não está preparado para as fake news, diz ministro do STJ</a>”, publicada no dia 07 de maio), segundo o ministro, “o Marco Civil da Internet (MCI), que regula questões relacionadas às redes, é ‘atrasado’ no que diz respeito à remoção de conteúdos ilícitos no âmbito das redes sociais”.
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É preocupante que um julgador de uma Corte Superior manifeste apreço pela rapidez na remoção de conteúdos de redes sociais. É consenso no âmbito do Direito que não é algo trivial distinguir o que é ou não ilícito. Tanto é que, diante da possibilidade de erros honestos no julgamento de conflitos de interesses, há não apenas juízes de primeira instância, mas Tribunais de Justiça, Tribunais Superiores de uniformização de jurisprudência e ainda uma Corte Suprema para controle de constitucionalidade.
O central não é a velocidade, mas o devido processo legal. A celeridade na prestação jurisdicional é também um comando expresso inserido no artigo 5º da Constituição Federal, mas que não se sobrepõe à presunção de inocência, à liberdade de expressão ou ao acesso à informação, entre outros princípios igualmente constitucionais.
Não ficou claro o que poderia ser “o modelo normativo brasileiro”. Mas o Marco Civil, Lei nº 12.965 de 2014, espelha a Constituição ao estabelecer princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Destacam-se a “garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento”, “acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos”, “o reconhecimento da escala mundial da rede” e “a finalidade social da rede”, a serem observados em harmonia com o objetivo de defender “os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais” bem como a “responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei”.
Para que todas as correspondências, de todas as pessoas, possam ser entregues com garantia de sigilo e privacidade, é necessário que não atiremos no mensageiro mesmo quando ele, por exemplo, entregue uma carta bomba. Ao prever como regra que a punição deve ser direcionada à pessoa que produziu um conteúdo ilícito e não, por exemplo, ao Facebook ou ao WhatsApp, o Marco Civil da Internet preserva não apenas as empresas, mas o interesse de todos os seus usuários.
Há duas exceções, em que a remoção de conteúdo online deve preceder o exame judicial: quando se tratar de direito autoral, gerada pela força política das empresas de entretenimento que conseguiram preservar a aplicação da lei vigente, que pouco protege o acesso à cultura; e pornografia de vingança, justificada pelo altíssimo potencial destrutivo, particularmente contra mulheres.
Todavia, as palavras do Exmo. Ministro Cuevas ecoam a racionalidade autoritária que, ao tratar do caso Cicarelli, em 2006, bloqueou o Youtube em todo o Brasil. A decisão causou, além efeitos em outro países vizinhos, prejudicando milhares de pessoas que nem sequer tinham visto ou queriam ver o vídeo.
Nenhum dano causado por notícias falsas e discurso de ódio se equipara ao dano de uma cultura jurídica de remoção automática de conteúdo. Se a Justiça não consegue atender ao volume de demandas, precisamos equipar melhor o Poder Judiciário. Não podemos reduzir as exigências do Estado Democrático de Direito; nem delegar aos particulares o papel de julgar o que é ou não ilegal; muito menos supor que a tecnologia vai resolver nossos problemas humanos.
Nenhum algoritmo é capaz de identificar fake news. Quem produz desinformação deliberadamente está o tempo todo se atualizando e utilizando novas técnicas para ludibriar e fisgar a atenção das pessoas. Manipulação de imagem e áudio não são nenhuma novidade.
A história do Brasil é recheada de episódios em que a grande mídia veiculou mentiras propositais na capa de jornais impressos. Nem por isso admitimos máquinas de censura automática. O remédio passa pela responsabilização posterior, por meio da atuação do Poder Judiciário. Por mais que seja caro, difícil e demorado, é o modelo consagrado pela Constituição Federal, espelhado no Marco Civil da Internet, justamente para que possamos lidar com os desafios atuais sem abrir mão do nosso compromisso com a nossa própria humanidade.
Finalmente, a questão da desinformação tem relação, mas não se confunde com a proteção de dados pessoais. No Brasil, esse tema tem como palco uma disputa entre Senado e Câmara para saber quem vai aprovar o primeiro projeto de lei. O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia oferece um ótimo parâmetro. Mas precisamos entender o contexto internacional em que se produziu essa norma ou a decisão da Corte Europeia sobre direito ao esquecimento, e lembrar que na América Latina o grande valor é a proteção do direito à memória e à verdade, justamente vitimados por décadas de autoritarismo.
O remédio contra mentiras só pode ser a verdade. Não o silêncio, mas a verdade, repetida, reproduzida e disseminada. Um Estado cuja política seja promover a remoção de conteúdo como solução padrão contra ilegalidades pode começar muito bem intencionado, mas quando houver exageros, nem mesmo saberemos de qual parte da verdade fomos privados.

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JOTA

É preocupante que um julgador de uma Corte Superior manifeste apreço pela rapidez na remoção de conteúdos

Judiciário deve lidar com fake news respeitando Marco Civil e Constituição

É preocupante que um julgador de uma Corte Superior manifeste apreço pela rapidez na remoção de conteúdos