Pedro Mendes

Thaís Dantas

É sabido que dados pessoais são uma extensão da pessoa, na medida em que são capazes de impactar o desenvolvimento de sua identidade e personalidade e dado que podem identificá-la, manipulá-la e, até mesmo, estigmatizá-la, além de ganharem enorme relevância - especialmente econômica - em um contexto de crescente desenvolvimento da tecnologia.
A prevalência desses novos fatores na forma em que vivemos é particularmente determinante para crianças e adolescentes, seres humanos em peculiar estágio de desenvolvimento. É na infância e na adolescência que ocorre a formação da subjetividade e, nesses momentos, é decisivo o quanto o indivíduo partilha de si com a comunidade, e o quanto permite que a comunidade influencie sua formação.
Nesse contexto, é fundamental garantir-lhes o direito de não serem manipulados, explorados comercialmente e terem sua <a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/proteger-dados-de-criancas-e-adolescentes-e-garantir-a-liberdade/" target="_blank" rel="noopener">intimidade exposta com base em dados pessoais</a>.
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A despeito disso, a vigilância constante através de catracas, reconhecimento facial e de digital se tornou presente na vida de toda população em escala mundial, condicionando, muitas vezes, até mesmo o uso de serviços públicos à cessão de dados pessoais.
<blockquote class="jota-article__eye" dir="auto">E, atualmente, o Judiciário paulista está em vias de julgar um caso paradigmático que vai estabelecer importantes marcos para o país no tema da captura de dados pessoais biométricos em serviços públicos, especialmente de crianças e adolescentes.</blockquote>
Em 2018, usuários do serviço de metrô paulistano passaram a ter seus dados biométricos tratados, sem seu conhecimento ou autorização, ao atravessarem as portas de entrada do serviço. São as chamadas “Portas Interativas Digitais”, capazes de identificar o gênero, as emoções e a faixa etária de todos submetidos à tecnologia, a partir da coleta direcionada de expressões faciais diante de uma peça publicitária. Com isso, usuários do metrô contribuem, involuntariamente, para uma pesquisa de mercado e para o aprimoramento de publicidades.
Crianças e adolescentes indo à escola, transitando em momentos de lazer, acompanhando seus pais ou simplesmente utilizando o transporte para realizar qualquer atividade comum da vida cotidiana passaram a ser monitorados e testados na segunda maior cidade da América Latina.
Importante considerar que política pública de transporte público na cidade e no estado de São Paulo vem avançando no sentido de cada pessoa ter um identificador único no transporte, por meio do Bilhete Único Identificado, de modo que o cruzamento de informações para identificação dos usuários a partir do uso de câmeras por reconhecimento facial não só é possível, como facilmente exequível com o apoio de recursos tecnológicos pouco elaborados e amplamente disponíveis.
<blockquote class="jota-article__eye" dir="auto">Nesse cenário, a pergunta que fica é: a implementação de tecnologias como as “Portas Interativas Digitais” deve ter como limite o melhor interesse de crianças e adolescentes?</blockquote>
No âmbito judicial, a pergunta ainda aguarda resposta.
Foi proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor uma Ação Civil Pública, dada a violação a direitos de personalidade e ao direito consumerista pela ViaQuatro, empresa concessionária responsável pela Linha 4 - Amarela do metrô do município de São Paulo, que instalou as aludidas “Portas Interativas Digitais” em suas estações.
<a href="https://www.jota.info/justica/mp-cancele-cameras-metro-14092018">A ação já teve seu pedido de tutela de urgência atendido</a>, obrigando a empresa a cessar a captura de imagens, sons e quaisquer outros dados através de câmeras ou outros dispositivos envolvendo as denominadas portas digitais, promovendo o desligamento das referidas câmeras já instaladas no prazo de quarenta e oito horas e a colocação de adesivos nos dispositivos.
Agora, após o deferimento do ingresso do Instituto Alana, organização que atua na defesa e promoção dos direitos de crianças e adolescentes, como amicus curiae e da entrada da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, a ação aguarda julgamento.
<blockquote class="jota-article__eye" dir="auto">Importante considerar que novas realidades exigem novas interpretações jurídicas, fazendo com que as tecnologias e as repercussões sociais que elas implicam se atentem à manutenção e proteção de direitos fundamentais dos cidadãos.</blockquote>
O Brasil, ao forjar novos caminhos democráticos na década de 1980, estabeleceu em sua Constituição, no artigo 227, a proteção integral da criança e do adolescente com absoluta prioridade como um dos pilares de sua democracia, obrigando todos os atores sociais - o Estado por meio de seus três poderes, as diversas famílias e a sociedade como um todo.
Na mesma linha, o Estatuto da Criança e Adolescente estabeleceu que crianças e adolescentes devem estar sempre em primeiro lugar, seja no âmbito privado, seja no âmbito público de serviços, políticas e orçamento. Ainda, o Código de Defesa do Consumidor vedou aproveitar-se da deficiência de julgamento da criança, ou seja, de sua condição de desenvolvimento.
No âmbito normativo, portanto, já há uma veemente resposta: o melhor interesse de crianças e adolescentes deve sempre ser considerado prioritariamente. Não por acaso, a recente <a href="https://prioridadeabsoluta.org.br/areas-de-atuacao/midia-e-informacao/protecao-de-dados/lei-geral-de-protecao-de-dados/">Lei Geral de Proteção de Dados prevê em seu artigo 14</a> que a coleta e o<a href="https://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/hora-da-decisao-qual-lei-de-protecao-de-dados-entregaremos-as-criancas-brasileiras/"> tratamento de dados de pessoas com até 12 anos deve ter como requisitos o consentimento familiar e o melhor interesse da criança</a>.
Portanto, é missão do Sistema de Justiça chamar à responsabilidade aqueles - inclusive empresas e poder público - que se omitem em cumprir seus deveres legais e constitucionais ou que praticam ações contrárias à infância e adolescência, de modo a garantir que os direitos de crianças e adolescentes sejam, verdadeiramente, colocados em primeiro lugar, especialmente no contexto de desenvolvimento de novas tecnologias e estratégias de comunicação mercadológica.

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JOTA

Judiciário paulista está em vias de julgar caso paradigmático que vai estabelecer importantes marcos para o país

Judiciário deve estabelecer limites à captura de biometria facial de crianças

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