Tributário
Plenário do STF referenda cautelar que determina reinclusão da TUST e da TUSD na base de cálculo do ICMS
Com a promulgação das Leis Complementares 192 e 194 em 2022 (LC 192 e LC 194), o Congresso Nacional trouxe algumas balizas para os estados no que diz respeito à incidência do ICMS sobre produtos essenciais, em especial os combustíveis, a energia elétrica e os serviços de telecomunicações e transporte coletivo. Em meio às diversas […]
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