Valéria Curi A. S. Starling

A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/l14879.htm">Lei 14.879</a>, publicada em 4 de junho de 2024, alterou o artigo 63, § 1º e § 5º, do Código de Processo Civil<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>, para determinar que:
<ol>
<li>a eleição de foro deve ser feita por escrito e deve ter relação com o domicílio ou residência de uma das partes, ou onde for cumprida a obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, que deve ser sempre mais favorável ao consumidor;</li>
<li>o ajuizamento de ação em juízo aleatório, sem pertinência com o domicílio ou residência das partes, ou com o negócio jurídico pactuado, constitui prática abusiva que deve gerar a declinação do juízo de ofício.</li>
</ol>
Apesar da iniciativa ser muito bem-vinda, ao nosso ver, esses são pequenos passos no combate à judicialização excessiva no Brasil.
No Brasil, o Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) divulgou, em 28 de maio de 2024, que atualmente há quase 84 milhões de ações em curso na Justiça para 18 mil juízes. É um índice de judicialização que não para de crescer – de 2023 para 2024 foram 35 milhões de novos casos, um crescimento de 9,5%<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>.
No <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/setor-aereo">setor aéreo</a>, a realidade brasileira não é diferente.
O Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (IBAER) apurou que 98,5% das ações cíveis no mundo contra as companhias aéreas estão concentradas no Brasil. Isso é o que consta expressamente da Cartilha do Transporte Aéreo, publicada em 25 de maio de 2021, pelo CNJ<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>.
Em dezembro de 2023, o próprio CNJ, através do Centro de Pesquisas Judiciais da Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), em conjunto com as Associações do transporte aéreo (ALTA, Abear e Jurcaib), firmaram acordo com a Universidade de Brasília para a realização de um estudo sobre a judicialização no setor, que deve ser concluído em dezembro de 2024<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>.
Ao comentar o excesso de ações de passageiros no Brasil, Franciely Chropacz, in Introdução ao Direito Aeronáutico<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>, explicou que:
<blockquote class="jota-article__citation">“Essa realidade se constituiu, em parte, pelo grande número de aplicativos e sites que oferecem serviços de 'processar companhia aérea'. Páginas da internet oferecem serviços de indenizações em caso de voos cancelados, malas extraviadas e vários deles compram o 'direito' de indenização do passageiro em troca de valor pré-fixado. Em decorrência dessa situação, a Associação Brasileira de Empresas Aéreas (Abear) está prevendo oneração do setor aéreo (Gazeta do Povo, 2020), e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) procedeu à verificação de atuação de advogados em desacordo com o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994) (Conjur, 2019) e da prática do exercício ilegal da advocacia”.</blockquote>
Sobre a advocacia predatória no setor aéreo, que na aviação se popularizou com a denominação de “abutres”<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>, é interessante expor o seguinte.
Os “abutres” criam páginas e perfis na internet (sites ou aplicativos, brasileiros ou estrangeiros) oferecendo indenizações automáticas e assessoria jurídica para o ajuizamento de demandas contra as empresas aéreas. Vejamos por exemplo uma simples busca do Google com “indenização atraso de voo”. Os primeiros três resultados já trazem empresas e escritórios que oferecem uma compensação imediata para os passageiros prejudicados, com valores de até R$ 10 mil<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>.
Essa compensação, no geral, é paga ao passageiro antecipadamente, sendo que o passageiro firma termos de sub-rogação, quitação, contratos de honorários, procurações, cartas de preposto, declarações de pobreza (para obtenção de Justiça gratuita), sendo que, após isso, o passageiro raramente sabe do desfecho do processo judicial que será ajuizado em seu nome.
Outro expediente muito utilizado pelos “abutres” é o ajuizamento das ações em juízos aleatórios, mas escolhidos para serem distribuídos onde os juízes são reconhecidamente favoráveis à proteção do consumidor em quaisquer situações (o que se denomina Forum Shopping), com petições padronizadas e, no geral, apenas por indenizações por danos morais presumidas.
Nesse ponto, entendemos que a Lei 14.879/2024, ao alterar o art. 63, para inclusão do § 5º, do Código de Processo Civil (CPC), no que diz respeito ao ajuizamento de ações em juízo aleatório dá passos certeiros no combate ao excesso de judicialização e ao Forum Shopping, na qualidade de expedientes dos chamados “abutres”. Contudo, isoladamente, a referida alteração no CPC está longe de resolver o problema.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Código de Processo Civil, com a nova redação dada pela Lei 14.879: “Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. 
<ul>
<li>
 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.  
</li>
</ul>
(...)
<ul>
<li>
 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.”
</li>
</ul>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça em: https://www.cnj.jus.br/justica-em-numeros-2024-barroso-destaca-aumento-de-95-em-novos-processos/.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Para Cartilha do Transporte Aéreo do Conselho Nacional de Justiça, acesse:  <a href="https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/05/cartilha-transporte-aereo-CNJ_2021-05-20_V10.pdf">https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/05/cartilha-transporte-aereo-CNJ_2021-05-20_V10.pdf</a>
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Vide reportagem completa em: <a href="https://cpj.amb.com.br/acordo-viabiliza-primeiro-diagnostico-da-judicializacao-do-transporte-aereo/">https://cpj.amb.com.br/acordo-viabiliza-primeiro-diagnostico-da-judicializacao-do-transporte-aereo/</a>
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> CHROPACZ, Franciely. Introdução ao Direito Aeronáutico, pg. 111/112
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> É o que como os denominou a Abear, vide: <a href="https://www.abear.com.br/imprensa/agencia-abear/noticias/justica-federal-desativa-37-sites-abutres-que-estimulam-o-excesso-de-judicializacao-no-setor-aereo/">https://www.abear.com.br/imprensa/agencia-abear/noticias/justica-federal-desativa-37-sites-abutres-que-estimulam-o-excesso-de-judicializacao-no-setor-aereo/</a>
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> É o que se verifica em:  <a href="https://www.google.com/search?q=indeniza%C3%A7%C3%A3o+atraso+de+voo&amp;sca_esv=557782243&amp;sxsrf=AB5stBgzKcxE2TYoYhCnb2bxhIVA05GePA%3A1692277364032&amp;source=hp&amp;ei=cxreZNnLPJTf1sQPhJi7sA8&amp;iflsig=AD69kcEAAAAAZN4ohNIvpsRsql8AJv6sMd9fXIB8rNj0&amp;ved=0ahUKEwiZ0ZG54OOAAxWUr5UCHQTMDvYQ4dUDCAk&amp;uact=5&amp;oq=indeniza%C3%A7%C3%A3o+atraso+de+voo&amp;gs_lp=Egdnd3Mtd2l6IhtpbmRlbml6YcOnw6NvIGF0cmFzbyBkZSB2b28yBRAAGIAEMgYQABgWGB4yBhAAGBYYHjIGEAAYFhgeMgYQABgWGB4yBhAAGBYYHjIGEAAYFhgeMgYQABgWGB4yBhAAGBYYHjIGEAAYFhgeSIZcUABYyFdwAHgAkAEAmAGsAaABoRaqAQQxLjI0uAEDyAEA-AEBwgIHECMYigUYJ8ICCxAAGIAEGLEDGIMBwgIREC4YgAQYsQMYgwEYxwEY0QPCAgsQLhiABBixAxiDAcICBBAAGAPCAggQLhixAxiABMICCxAuGIoFGLEDGIMBwgIIEC4YgAQYsQPCAgUQLhiABMICCBAAGIAEGLEDwgINEAAYgAQYsQMYgwEYCsICEBAAGIAEGLEDGIMBGMkDGArCAgoQABiABBiSAxgKwgIKEAAYgAQYsQMYCsICCBAAGBYYHhgP&amp;sclient=gws-wiz">https://www.google.com/search?q=indeniza%C3%A7%C3%A3o+atraso+de+voo&amp;sca_esv=557782243&amp;sxsrf=AB5stBgzKcxE2TYoYhCnb2bxhIVA05GePA%3A1692277364032&amp;source=hp&amp;ei=cxreZNnLPJTf1sQPhJi7sA8&amp;iflsig=AD69kcEAAAAAZN4ohNIvpsRsql8AJv6sMd9fXIB8rNj0&amp;ved=0ahUKEwiZ0ZG54OOAAxWUr5UCHQTMDvYQ4dUDCAk&amp;uact=5&amp;oq=indeniza%C3%A7%C3%A3o+atraso+de+voo&amp;gs_lp=Egdnd3Mtd2l6IhtpbmRlbml6YcOnw6NvIGF0cmFzbyBkZSB2b28yBRAAGIAEMgYQABgWGB4yBhAAGBYYHjIGEAAYFhgeMgYQABgWGB4yBhAAGBYYHjIGEAAYFhgeMgYQABgWGB4yBhAAGBYYHjIGEAAYFhgeSIZcUABYyFdwAHgAkAEAmAGsAaABoRaqAQQxLjI0uAEDyAEA-AEBwgIHECMYigUYJ8ICCxAAGIAEGLEDGIMBwgIREC4YgAQYsQMYgwEYxwEY0QPCAgsQLhiABBixAxiDAcICBBAAGAPCAggQLhixAxiABMICCxAuGIoFGLEDGIMBwgIIEC4YgAQYsQPCAgUQLhiABMICCBAAGIAEGLEDwgINEAAYgAQYsQMYgwEYCsICEBAAGIAEGLEDGIMBGMkDGArCAgoQABiABBiSAxgKwgIKEAAYgAQYsQMYCsICCBAAGBYYHhgP&amp;sclient=gws-wiz</a>

131318

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Recente alteração no CPC ainda está longe de resolver problema da advocacia predatória no setor aéreo

Judicialização excessiva no Brasil: pequenos passos no combate a um grande inimigo

Recente alteração no CPC ainda está longe de resolver problema da judicialização excessiva no setor aéreo brasileiro