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Guilherme de França Teixeira

O Acordo para o Comércio em Serviços (Trade in Services Agreement – em inglês) é um tratado na área de serviços que está sendo negociado multilateralmente e fora do âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC). As primeiras aproximações ocorreram entre os Estados Unidos da América (EUA) e Austrália. Contudo, essas reuniões exploratórias logo ganharam diversos adeptos ao redor do planeta interessados em acordos multilaterais que tratassem da liberalização do comércio mundial de serviços.
As negociações do TiSA se iniciaram com dezesseis atores e se expandiram para vinte e três. Os atuais negociantes são: Austrália, Canadá, Chile, Colômbia, Costa Rica, União Europeia (UE) representando seus vinte e oito Estados-membros, Hong Kong, Islândia, Israel, Japão, Liechtenstein, México, Nova Zelândia, Noruega, Paquistão, Panamá, Paraguai, Peru, Coréia do Sul, Suíça, Taiwan, Turquia e EUA.<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> Importante observar que somente as vinte e três partes negociantes, somadas, já representam cerca de 70% do comércio mundial de serviços e ainda se busca a expansão do acordo à participação de outros países membros da OMC.<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>
O objetivo do TiSA é cobrir todos os setores do comércio de serviços e, ainda, estabelecer um marco normativo para a área compatível com o General Agreement on Trade in Services (GATS) da OMC.<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a> O Acordo em negociação busca estabelecer um novo patamar na questão do comércio de serviços capturando, além dos progressos alcançados em liberalizações unilaterais, também os tratados de livre comércio realizados fora do sistema multilateral da OMC.<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a>
Quanto à área financeira, por exemplo, o Acordo contém compromissos, firmados na OMC, que balizam quaisquer acordos comerciais negociados entre quaisquer países.<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a> Ademais, há previsões, no TiSA, de acesso a mercados com cláusula de nação mais favorecida, a atuação de instituições financeiras não presentes no território como principais ou intermediárias, a garantia de atuação e de expansão de instituições financeiras no território (incluindo a possibilidade de compra de empresas locais), a oferta de novos serviços financeiros, a transferência e o processamento de informações relativas às operações financeiras e a não discriminação entre instituições financeiras locais e estrangeiras.
Histórico das Negociações
Desde fevereiro de 2012, a Austrália vem negociando, em Genebra, um acordo entre os membros da OMC interessados na liberalização do comércio de serviços. Assim, em julho de 2012, as partes interessadas publicaram uma declaração com as etapas seguintes para o processo de negociação e, em dezembro do mesmo ano, concordaram em criar uma estrutura para as negociações de um Acordo de Comércio em Serviços que, como finalidade, facilitaria o início das negociações no ano de 2013.<a href="#_ftn6" name="_ftnref6">[6]</a>
Até o momento, já foram negociadas dezesseis rodadas coordenadas por diferentes países membros do grupo. Durante as rodadas já ocorridas, diferentes temas já foram debatidos e incluídos na pauta do acordo. As questões relativas aos serviços financeiros, devido à sua importância, já foram abordadas na primeira reunião do grupo, presidida pelos EUA. Nela, ocorrida entre os dias 27 de abril e 03 de maio de 2013, as partes iniciaram a produção do texto principal do acordo que, por sua vez, balizou as discussões sobre as ofertas das partes quanto ao acesso a mercados.<a href="#_ftn7" name="_ftnref7">[7]</a>
Nas dezesseis rodadas de negociação já ocorridas, apenas na terceira, coordenada pela Austrália entre os dias 16 e 20 de setembro de 2013, os serviços financeiros não foram debatidos entre os participantes. Isso demonstra a importância da abordagem do tema e do acompanhamento, por parte do Sistema Financeiro Nacional, das negociações internacionais em andamento e que possuem impactos e consequências para o setor no país.
Três rodadas merecem ser destacadas devido ao conteúdo debatido e incorporado nas negociações. A quarta, presidida pelos EUA entre os dias 04 e 08 de novembro de 2013, foram feitas apresentadas as propostas iniciais de acesso a mercados pela UE, pelos EUA e pelo Japão, respectivamente. Os demais participantes entregaram as suas ofertas, separadamente, até o dia 30 de novembro de 2013, além de muitos progressos terem sido realizados na elaboração do texto principal do acordo.<a href="#_ftn8" name="_ftnref8">[8]</a>
A oitava rodada, organizada pela EU entre os dias 21 e 25 de setembro de 2014, é considerada simbólica por ter sido a primeira vez em que foram abordados temas sobre serviços ambientais. Por sua vez, na décima sexta rodada, liderada pela Austrália entre os dias 10 a 15 de abril de 2016, ocorreram os maiores avanços quanto às negociações de acesso à mercados nos serviços financeiros, telecomunicações, entrada temporária de pessoas à trabalho e transporte.
O Itamaraty, o Setor Privado Brasileiro e o TiSA
Após o lançamento da Rodada Doha em novembro de 2001, prevista para ser finalizada em três anos pela OMC, os acordos comerciais macro ao redor do mundo ganharam força como uma alternativa aos problemas enfrentados nas negociações comerciais de caráter multilateral.<a href="#_ftn9" name="_ftnref9">[9]</a> Os problemas presentes nas negociações de Doha se deram no que tange ao descompasso entre os interesses das nações desenvolvidas e em desenvolvimento.
Os países desenvolvidos<a href="#_ftn10" name="_ftnref10">[10]</a> possuem o setor de serviços, de suas respectivas economias, bem avançado e competitivo, ao contrário das nações em desenvolvimento<a href="#_ftn11" name="_ftnref11">[11]</a> que, por sua vez, apresentam na agricultura sua maior força e competitividade. Os desenvolvidos procuravam ter mais acesso ao setor de serviços das nações em desenvolvimento, enquanto os mesmos buscavam maior acesso aos mercados de produtos agrícolas no mundo desenvolvido. O motivo do impasse se deu porque as ofertas de abertura comercial de ambas as partes, em seus setores mais sensíveis, não foram consideradas satisfatórias. Portanto, os acordos comerciais macro foram uma maneira de se negociar, fora do âmbito da OMC, matérias comerciais travadas na instituição. O Acordo de Livre Comércio Mercosul-União Europeia, a Parceria Trans-Pacífico e o próprio TiSA são exemplos desse movimento.
Matérias que afetam o Sistema Financeiro Nacional e o setor de serviços
Dos pontos em negociação que interessam diretamente ao setor financeiro brasileiro constam as questões de arrendamento mercantil, seguros, setor bancário e outros serviços financeiros excluídos os seguros porque são as áreas de maior atuação das instituições brasileiras. O setor financeiro brasileiro, devido à rígida regulação dos órgãos de controle nacionais, é sólido, moderno e eficiente na busca pelo desenvolvimento econômico e social do Brasil, harmônico em todas as regiões do país.<a href="#_ftn12" name="_ftnref12">[12]</a> Portanto, a abertura comercial do setor de serviços é vista como algo positivo para a economia brasileira, desde que não seja desfeito o arranjo regulatório hoje existente em detrimento de negociações comerciais, à exemplo da ações de empresas executadas em “modo 1”<a href="#_ftn13" name="_ftnref13">[13]</a>, hoje proibidas em algumas áreas. A modificação da regulação brasileira pode expor as instituições a problemas semelhantes aos ocorridos nas crises econômicas e financeiras, norte-americana e europeia, iniciadas em 2008.
Nesse sentido, o TiSA é visto pelo governo brasileiro com algumas reticências. Segundo representantes do Itamaraty, as negociações do tratado são fechadas em si, ou seja, não abrem possibilidades de expansão para outras áreas da economia.<a href="#_ftn14" name="_ftnref14">[14]</a> O setor de serviços da economia brasileira é algo muito cobiçado numa negociação comercial de acesso a mercados devido ao seu tamanho, potencial de consumo e crescimento. Assim, de acordo com o Ministério das Relações Exteriores (MRE), caso o Brasil participasse das negociações poderia eliminar uma fonte de barganha em futuros tratados de acesso a mercados de importância para o país.<a href="#_ftn15" name="_ftnref15">[15]</a>
A contrariedade do governo brasileiro em participar de negociações comerciais, fora da OMC, preocupa o setor empresarial do país. Isso ocorre porque, para o setor privado, a participação do Brasil nessas negociações é uma oportunidade para o país acessar novos mercados para seus produtos.<a href="#_ftn16" name="_ftnref16">[16]</a> O acesso a novos mercados proporcionaria um ganho de competitividade para as companhias brasileiras por meio da conquista de conhecimento, know-how e escala de produção. O isolamento do país nas negociações dos mega acordos, como está ocorrendo, além de diminuir a participação do Brasil nos fluxos comerciais coloca-o em posição de desvantagem na venda de seus produtos no mercado global.<a href="#_ftn17" name="_ftnref17">[17]</a>
Vale destacar a importância do tema da liberalização do setor de serviços no Brasil. O TiSA é um tratado que se dispõe a ser amplo e abrangente, que promoverá uma grande e robusta liberalização entre os setores de serviços dos seus Estados parte.<a href="#_ftn18" name="_ftnref18">[18]</a> O TiSA é de interesse das economias desenvolvidas devido à sua alta competitividade no setor terciário da economia, o que contribuiria para o incremento de suas taxas de atividade e expansão econômica. Para o Brasil, o interesse em participar do TiSA é algo ainda divergente. Para o setor privado, os macro acordos comerciais são uma oportunidade para acessar novos mercados para os produtos brasileiros além de incrementar a competitividade e o know-how das empresas nacionais. Contudo, há também o temor de isolar-se comercialmente e, caso esses acordos sejam formalizados, o Brasil não terá participado de sua formulação, restando somente uma possível adesão.<a href="#_ftn19" name="_ftnref19">[19]</a> Já para o Governo Federal, a participação do Brasil nesses acordos é algo equivocado porque retiraria do país o poder de barganha sobre a área de serviços em outras negociações multilaterais.<a href="#_ftn20" name="_ftnref20">[20]</a>
Conclusões
Diferentemente do posicionamento do governo, pelo menos até o momento, o setor empresarial brasileiro visualiza o acordo de maneira positiva. O setor produtivo acredita que o acordo é uma oportunidade de inserir o Brasil nas correntes comerciais mundiais de maneira relevante, além do ganho de competitividade da economia brasileira frente ao mundo. O acesso a novos mercados proporcionaria um ganho de competitividade para as companhias brasileiras por meio da conquista know-how para suas operações, além do aumento de sua escala de produção.<a href="#_ftn21" name="_ftnref21">[21]</a>
A importância do TiSA está relacionada ao seu potencial de incremento no comércio mundial de serviços, além do seu impacto nas economias dos seus países participantes. A não participação do governo brasileiro nas negociações do TiSA pode acarretar prejuízos a economia nacional nas áreas econômica, social e política.
Na área econômica, a ausência do Brasil acarretaria prejuízos como a diminuição das exportações brasileiras (em decorrência dos mecanismos comerciais estabelecidos entre os membros do acordo), a perda da atratividade da economia frente às demais participantes do acordo por investimentos estrangeiros, a não inserção das estruturas produtivas brasileiras nas cadeias internacionais de produção e a queda da competitividade das empresas brasileiras no mercado internacional.
Na área social, milhões de empregos deixariam de ser gerados no Brasil devido à expansão da economia que poderia ter sido realizada com o incremento das exportações.
Na área política, o prejuízo maior se daria pelo isolamento do governo brasileiro frente aos governos das maiores economias mundiais. A não participação do Brasil nas negociações desses macro acordos comerciais retiram sua legitimidade em questionar, futuramente, as normas e regras previamente estabelecidas.
O Brasil não está participando formalmente das negociações do TiSA e, assim, corre-se o risco de ter que apenas chancelar um acordo de extrema importância e de elevado impacto para a economia mundial.<a href="#_ftn22" name="_ftnref22">[22]</a>
 <a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Australian Government. Department of Foreign Affairs and Trade. Disponível em: <a href="https://www.dfat.gov.au/trade/negotiations/services/trade-in-services-agreement.html">https://www.dfat.gov.au/trade/negotiations/services/trade-in-services-agreement.html</a> Acesso em: 22 mai. 14.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Coalition of Services Industries. Trade in Services Agreement. Disponível em: <a href="https://servicescoalition.org/negotiations/trade-in-services-agreement">https://servicescoalition.org/negotiations/trade-in-services-agreement</a> Acesso em: 22 mai. 14.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Ibid.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Confederação Nacional das Instituições Financeiras (2014). Poder Executivo: Negociações internacionais em andamento impactam sistema financeiro nacional. Brasília: Observatório CNF 023, p. 5-6.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> World Trade Organization. Understanding on Commitments in Financial Services. Disponível em: <a href="http://www.wto.org/english/tratop_e/serv_e/21-fin_e.htm">http://www.wto.org/english/tratop_e/serv_e/21-fin_e.htm</a> Acesso em: 28 mai. 2014.
<a href="#_ftnref6" name="_ftn6">[6]</a> Australian Government. Department of Foreign Affairs and Trade. Disponível em: <a href="https://www.dfat.gov.au/trade/negotiations/services/trade-in-services-agreement.html">https://www.dfat.gov.au/trade/negotiations/services/trade-in-services-agreement.html</a> Acesso em: 22 mai. 14.
<a href="#_ftnref7" name="_ftn7">[7]</a> Ibid.
<a href="#_ftnref8" name="_ftn8">[8]</a> Ibid.
<a href="#_ftnref9" name="_ftn9">[9]</a> Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Rodada de Doha. Disponível em: <a href="http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&amp;menu=373">http://www.mdic.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&amp;menu=373</a> Acesso em: 26 mai. 2014.
<a href="#_ftnref10" name="_ftn10">[10]</a> São chamados países desenvolvidos as nações com elevados índices de desenvolvimento econômico e social segundo critérios como a renda per capita, o nível de industrialização e o produto interno bruto (PIB).
<a href="#_ftnref11" name="_ftn11">[11]</a> São chamados países em desenvolvimento as nações que partiram do chamado subdesenvolvimento e encontram-se em pleno desenvolvimento econômico. Possuem, geralmente, um padrão de vida entre o baixo e o médio, além de um Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) entre alto e elevado.
<a href="#_ftnref12" name="_ftn12">[12]</a> Confederação Nacional das Instituições Financeiras (2014). Agenda Setor Financeiro 2014. Brasília, DF.
<a href="#_ftnref13" name="_ftn13">[13]</a> Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Negociações Internacionais de Serviços. Disponível em: <a href="http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&amp;menu=2272">http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/interna/interna.php?area=5&amp;menu=2272</a> Acesso em: 30 mai. 2014.
<a href="#_ftnref14" name="_ftn14">[14]</a> Confederação Nacional das Instituições Financeiras (2014). Poder Executivo: Negociações internacionais em andamento impactam sistema financeiro nacional. Brasília: Observatório CNF 023, p. 5-6.
<a href="#_ftnref15" name="_ftn15">[15]</a> Confederação Nacional das Instituições Financeiras (2014). Poder Executivo: Negociações internacionais em andamento impactam sistema financeiro nacional. Brasília: Observatório CNF 023, p. 5-6.
<a href="#_ftnref16" name="_ftn16">[16]</a> Ibid.
<a href="#_ftnref17" name="_ftn17">[17]</a> Ibid.
<a href="#_ftnref18" name="_ftn18">[18]</a> Ibid.
<a href="#_ftnref19" name="_ftn19">[19]</a> Ibid.
<a href="#_ftnref20" name="_ftn20">[20]</a> Ibid.
<a href="#_ftnref21" name="_ftn21">[21]</a> Ibid.
<a href="#_ftnref22" name="_ftn22">[22]</a> Confederação Nacional das Instituições Financeiras (2014). Poder Executivo: Negociações internacionais em andamento impactam sistema financeiro nacional. Brasília: Observatório CNF 023, p. 5-6.

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