Pedro Henrique Pessanha Rocha

O Congresso Nacional discute a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC). Trata-se de empresa de âmbito municipal, com autorização para atuar em seu Município sede e Municípios limítrofes, para realizar operações de empréstimos, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios. A proposta de lei complementar já foi aprovada na Câmara dos Deputados e aguarda a apreciação do Plenário do Senado Federal.
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O texto em discussão prevê que, caso aprovada a Lei, a Empresa Simples de Crédito deverá ser constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, empresário individual ou sociedade limitada constituída por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades citadas acima. Essas instituições poderão inclusive utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de crédito.
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No projeto, há autorização para que o endividamento máximo da Empresa Simples de Crédito seja de até três vezes o respectivo patrimônio líquido, consideradas as obrigações do passivo circulante, as obrigações por cessão de créditos e as garantias prestadas. 
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Até o momento, no decorrer dos debates, o legislador tem sinalizado preocupação em evitar que essas empresas sejam utilizadas para fins ilegais. Por exemplo, determinou que as operações financeiras realizadas por Empresas Simples de Crédito estarão sujeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). Este órgão, criado pela Lei 9.613 de 1998, possui a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas relativas a crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores. É o COAF que adota e determina medidas de prevenção contra a utilização do sistema financeiro para o cometimento de ilícitos que visem a ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de infração penal.
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Contudo, causa grande preocupação o fato de que as regulamentações do Banco Central do Brasil (BCB) não se aplicarão às ESCs, caso aprovada a norma, conforme previsto no parágrafo único do artigo 63-C, do Projeto de Lei da Câmara (PLC) Complementar nº 125 de 2015, que tramita na casa revisora.
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Em 2015, o Banco Central do Brasil comunicou ao Ministério da Fazenda algumas ressalvas a respeito da eventual aprovação desse projeto, das quais destaco:
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1 - ausência de monitoramento da estabilidade, da eficiência, da liquidez e da solvência dessas entidades, ocasionando prejuízo ao controle macroeconômico (estatísticas nacionais) e microeconômico (Sistema de Risco de Crédito - SRC, que fornece para as instituições financeiras autorizadas o nível prévio de endividamento dos agentes demandantes de empréstimo);
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2 - ausência de autorização para funcionamento, possibilitando inserção no mercado de crédito de entidades pouco estruturadas e inviáveis, o que ocasiona aumento do risco de reputação para as instituições financeiras autorizadas, bem como desvios indesejados na política de organização do mercado financeiro;
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3 - ausência de exigências relacionadas à implementação de estruturas de controles internos e de gerenciamento de riscos voltados às atividades desenvolvidas, aumentando os riscos de ocorrência de fraudes internas/externas e de práticas inadequadas relativas a clientes, produtos e serviços;
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4 - integração do mercado marginal de operações de empréstimo (a chamada “agiotagem") à economia formal, com a consequente legalização de práticas impróprias como a exploração da vulnerabilidade financeira, a prática de juros extorsivos, o superendividamento e o comprometimento exagerado da renda futura, bem como o cerceamento de direitos atualmente consagrados nas instituições financeiras, como a portabilidade, a taxa efetiva e a liquidação antecipada, com dano potencialmente mais elevado para as classes de baixa renda, e consequente prejuízo às políticas em curso de inclusão financeira;
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5 - assimetria competitiva, prejudicando segmentos financeiros autorizados a funcionar (Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte - SCMEPP, cooperativas de crédito e sociedades de crédito financiamento e investimento), uma vez que as ESC não estão sujeitas ao lançamento de despesas operacionais para realizar adequadamente as atividades desenvolvidas e monitorar adequadamente os riscos incorridos;
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A disciplina da regulamentação prudencial aplicável às Empresas Simples de Crédito deve estar prevista na norma para evitar a exposição dessas instituições a eventos de estresse e a situações de risco decorrentes de alterações inesperadas no mercado. Portanto, esses motivos apresentados pelo Banco Central precisam ser considerados pelos parlamentares, quando a matéria for apreciada em definitivo. O texto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos, em dezembro de 2015, aguarda a apreciação do Plenário do Senado, desde março deste ano, mas ainda precisa ser melhor analisado para evitar a aprovação de uma matéria que possa gerar danos para o consumidor, para a economia e para o Estado.
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Em que pese a meritória intenção de dinamizar a economia com a criação a Empresa Simples de Crédito, para que, de acordo com o parecer aprovado na CAE, “qualquer cidadão organizado como empresa possa emprestar seus recursos próprios aos pequenos negócios do seu Município, sem captação no mercado financeiro”, para supostamente “contribuir para democratizar a atividade econômica”, data maxima venia, entendo que os riscos inerentes à aprovação dessa matéria poderá gerar efeitos contrários aos objetivos perseguidos, uma vez que haveria, se aprovado fosse o projeto, transferência de risco não regulado e monitorado ao mercado financeiro e aos investidores. 
Ademais, a proposta de criação da ESC pode gerar reflexões quanto à sua constitucionalidade, em face da possível ofensa aos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da segurança jurídica, e por ter grande potencial de gerar riscos para a coletividade e para a estabilidade do sistema financeiro.

BC- Sede – 2

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JOTA

Causa grande preocupação possibilidade de regulamentações do BC não serem aplicadas

Pontos para reflexão sobre eventual criação das Empresas Simples de Crédito

Causa grande preocupação possibilidade de regulamentações do BC não serem aplicadas