Tiago Severo Gomes

Ana Cristina do Val Fausto

Igor Moreira Novais Teixeira

No mês passado, começamos a contar aqui no JOTA sobre a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro no âmbito administrativo.
Veja o <a href="https://www.jota.info/jota-inside-o-lado-oculto-da-lua" target="_blank">primeiro artigo</a>.
Se você é pessoa física ou jurídica que comercializa bens de luxo ou de alto valor, intermedeia a sua comercialização ou exerce atividades que envolvem grande volume de recursos em espécie, vale ficar atento.
Diversas vezes as obrigações de comunicar tais operações ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) não são cumpridas por puro desconhecimento da regra. A depender da situação, o resultado desse descuido pode ocasionar a imposição de sanção administrativa, que vai da pena de advertência, passando por multa pecuniária – que pode chegar a R$ 20 milhões de reais –, como também a suspensão das atividades da empresa. Sem falar, é claro, na instauração de inquérito policial para que se apure eventual crime.
Quais seriam então, em 3 (três) passos, as regras Anti Lavagem no segmento de mercado de bens de luxo ou de alto valor?
1º Passo: cadastre-se junto ao COAF
Ao fazer o cadastro, a empresa passa a ter acesso a um canal de relacionamento exclusivo com o COAF, que lhe permite atualizar seus dados, efetuar comunicações, receber informações de interesse, verificar a conformidade com as normas pertinentes, consultar lista de pessoas politicamente expostas, entre outras funcionalidades.
Todos esses procedimentos estão previstos na <a href="http://www.coaf.fazenda.gov.br/legislacao-e-normas/normas-do-coaf/carta-circular-no-1-de-1o-de-dezembro-de-2014">Carta-Circular COAF nº 1, de 1º de dezembro de 2014</a>, e o cadastro da empresa deverá ser feito por meio deste endereço eletrônico: <a href="https://siscoaf.fazenda.gov.br/">https://siscoaf.fazenda.gov.br.</a>
Caso essa obrigação não seja cumprida, há previsão para a imposição de multa administrativa.
2º Passo: saiba quem são os seus clientes e mantenha o cadastro por no mínimo 5 anos
O COAF define como de luxo ou alto valor o bem móvel cujo valor unitário seja igual ou superior a R$ 10 mil ou equivalente em outra moeda. Portanto, para toda e qualquer operação de valor igual ou superior a R$ 10 mil, a empresa deverá (i) manter o cadastro de seus clientes e dos demais envolvidos, tais como representantes legais; e (ii) o registro dessas operações.
O importante é que as empresas saibam quem são os seus clientes.
Caso essa obrigação não venha a ser cumprida, a empresa poderá estar sujeita a sanção pecuniária no montante variável entre (i) o dobro do valor da operação, (ii) o dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação, ou, ainda, (iii) o valor de R$ 20 milhões.
Se essa obrigação for cumprida, mas for verificado que há alguma irregularidade presente no cumprimento, poderá ser aplicada a pena de advertência. Não sendo a advertência devidamente atendida, torna-se aplicável a pena de multa nos montantes citados acima.
Caso o COAF entre em contato com a empresa e solicite alguma informação, esta deverá atender o pedido do órgão obedecendo, é claro, o sigilo das informações prestadas.
3º Passo: comunique sempre o COAF quando houver transação em dinheiro vivo, nas situações em que houver indícios suficientes de crime ou quando a transação for realizada por Pessoa Politicamente Exposta (PPE)
A empresa que intermedeia ou comercializa esses bens deverá comunicar ao COAF, no prazo de 24 horas, todas as vezes que operações em espécie (dinheiro vivo) e de um mesmo cliente, no período de seis meses, envolvam o pagamento igual ou superior a R$ 30 mil ou equivalente em outra moeda, ou quando a transação possa conter indícios suficientes de crime ou, ainda, quando houver a presença de PPE.
Para essas hipóteses, a regra prevê a aplicação de sanção pecuniária no montante variável entre (i) o dobro do valor da operação, (ii) o dobro do lucro real obtido ou que presumivelmente seria obtido pela realização da operação, ou, ainda, (iii) o valor de R$ 20 milhões.
Todas essas notificações deverão ser feitas por meio eletrônico. Por conta disso, o “1º Passo” é importante.
Há alguma decisão administrativa que possa ilustrar como foi a apuração da regra Anti Lavagem nesse segmento de mercado?
Sim. Na última sessão de julgamentos de julho, o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN ou Conselhinho), que detém competência recursal para analisar em última instância administrativa decisões proferidas pelo COAF, julgou o recurso administrativo interposto por empresa que comercializa veículos e peças.
Por unanimidade de votos, foi mantida a multa aplicada pelo COAF tendo em vista que a empresa não havia sequer atendido ao “1º Passo: cadastre-se junto ao COAF”. A empresa investigada é concessionária de veículos e vende, dentre outros, carros de luxo e de alto valor.
Quais seriam os outros exemplos de empresas que atuam nesse mercado?
Até o momento, as condenações impostas pelo COAF têm grande relação com a falta de registro, pela falta de atenção ao “1º Passo”, por parte de lojas independentes e concessionários de veículos automotores e motos. Além desses dois ramos, as empresas que comercializam barcos e joias também vêm caindo na malha fina do órgão.
Vale especial atenção ao tema para pessoas físicas ou jurídicas que comercializam bens de luxo ou de alto valor, intermedeiam a sua comercialização ou exercem atividades que envolvam grande volume de recursos em espécie.
A regra sobre comunicar ou não ao COAF de fato é ampla e a falta de sua observância pode ter consequências severas.
Até a próxima Lua Cheia.

moonluamen

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JOTA

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