STJ

Instituição financeira ou não?

Os riscos da redação da Súmula STJ 283 às atividades das administradoras de cartão de crédito

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A edição do marco legal e regulatório sobre o mercado de meios de pagamento, a partir de novembro de 2013, trouxe soluções para uma série de dificuldades práticas enfrentadas na indústria de meios de pagamento no Brasil, especialmente refletida na falta de uniformidade para a aplicação dos institutos jurídicos tradicionais à realidade deste mercado. Ao […]

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