Luis Fernando Cunha Villar

Em sessão de julgamento de 10/11/2015, o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) aplicou penalidade de inabilitação temporária de 5 anos a Eike Fuhrken Batista, na condição de Presidente do Conselho de Administração da Óleo e Gás Participações S.A. (OGPar), por ter votado, mediante veículos de investimento próprios, na aprovação das contas da administração relativas a exercício social em que atuou como administrador da Companhia.
À primeira vista, pela leitura da ementa, o julgado não aparentava trazer maiores controvérsias. Contudo, trechos dos votos proferidos pelo Diretor Relator Pablo Renteria e pelo Diretor Gustavo Tavares Borba indicam que o precedente pode influenciar o comportamento de acionistas controladores e minoritários na próxima rodada de assembleias gerais ordinárias de companhias abertas. Sem mais delongas, vamos ao caso.
O PAS CVM no RJ2014/10060 teve origem em reclamações apresentadas à CVM por acionista minoritário da OGPar (PA CVM no RJ2014/4458), anterior (25/04) e posteriormente (14/05) à assembleia geral ordinária e extraordinária de 02/05/2014. Tal AGOE tinha por pauta, entre outras matérias, a tomada das contas dos administradores e a aprovação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social de 2013, em que a Companhia havia apresentado resultado negativo de aproximadamente R$ 17,5 bilhões.
À época, a Companhia tinha por acionistas controladoras as sociedades estrangeiras Centennial Asset Mining Fund LLC (46,59%) e Centennial Asset Brazilian Equity Fund LLC (3,58%), ambas constituídas como veículos de investimento unipessoais. Ou seja, de um único sócio: Eike Batista, que simultaneamente ocupava a presidência do Conselho de Administração da OGPar. Diante desse cenário, as reclamações endereçadas à CVM tinham por intuito atacar o exercício do direito de voto de Eike Batista, na qualidade de acionista direto (pessoa física) e indireto (sociedades unipessoais) da Companhia, no que tange à votação das contas da administração da OGPar.
Encurtando uma longa história, a reclamação de 25/04 não foi apreciada pela CVM por ter sido apresentada intempestivamente. Assim, a AGOE de 02/05 foi realizada normalmente, e teve como resultado a aprovação das contas do exercício social de 2013 por 50,54% do capital social da OGPar, computados os votos proferidos por Centennial Mining e Centennial Equity. Se tais sociedades unipessoais não houvessem participado da deliberação, o cômputo teria se invertido: 0,48% contra vs. 0,38% a favor.
Esses acontecimentos foram novamente levados ao conhecimento da CVM por reclamação de 14/05, culminando na apresentação de termo de acusação contra Eike Batista em 12/09 pela Superintendência de Relações com Empresas da autarquia federal. 
Feita tal contextualização, pausa para o juridiquês que permeia os fatos: a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) atribui à Diretoria a elaboração das demonstrações financeiras (art. 176), e prevê, dentre as competências do Conselho de Administração, sua manifestação sobre o relatório da administração e as contas da Diretoria (art. 142, V). Ainda, veda ao acionista votar em deliberações de assembleias gerais relativas à aprovação de suas contas como administrador (art. 115, § 1º). Foi justamente por infração ao último dispositivo legal que Eike Batista foi acusado e, por fim, condenado pela CVM.
Em outras palavras, a legislação societária não tolera que uma mesma pessoa use o chapéu de acionista para votar a respeito de contas referentes a período em que usava o chapéu de administrador (Diretor ou Conselheiro de Administração). Dessa forma, são vedadas as “auto-anistias”, uma vez que a aprovação das contas exime os administradores de responsabilidade perante a companhia (exceção feita a erro, dolo, fraude ou simulação).
Retornando ao julgamento, o voto do Diretor Relator ressalta em mais de 10 trechos que o caso trata de voto proferido em assembleia por meio de sociedades unipessoais, cujo capital social é integralmente de titularidade de administrador da companhia. Nesse contexto, entendeu que os votos de Centennial Mining e de Centennial Equity reproduziam, na realidade, a vontade do Presidente do Conselho de Administração da OGPar, Eike Batista.
Contudo, uma análise limitada a veículos de investimento de sócio único poderia abrir flancos para comportamentos oportunistas, em que sociedades com pluralidade formal de sócios (como as tão comuns sociedades 99,9%/0,1%) fossem utilizadas para que administradores pudessem participar de deliberações sobre suas próprias contas. A este respeito, o voto do Diretor Relator foi além do caso em julgamento, ao afirmar que “a vedação legal alcança os acionistas nos quais o administrador exerça influência preponderante”.
No entanto, o que seria “influência preponderante”? O voto, neste ponto, reconhece que “a identificação dessa influência depende da correta valoração das circunstâncias do caso concreto”, deixando a resposta para análises casuísticas. Reside aqui um dos principais pontos do caso, já que, conforme consta do próprio voto do Diretor Gustavo Tavares Borba, há “situações que transitam em zonas realmente nebulosas”.
Diante da condenação, foi interposto recurso voluntário, com efeito suspensivo, ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), de modo que Eike Batista ainda pode exercer cargos de administrador ou de conselheiro fiscal de companhias abertas. Por outro lado, o posicionamento sustentado pelo Colegiado da CVM já deve ser considerado por administradores-acionistas nas próximas AGOs, de modo que votos por participação direta, por sociedades unipessoais ou sob “influência preponderante” serão possivelmente passíveis de reprimenda por parte da CVM. Aguardemos as cenas das próximas assembleias.
<a href="http://www.cvm.gov.br/export/sites/cvm/sancionadores/sancionador/anexos/2015/20151110_PAS_RJ201410060.pdf">Para maiores detalhes, acesse a íntegra da decisão proferida pelo Colegiado da CVM</a>.

size_810_16_9_ogxgal1

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

A inabilitação de Eike Batista e suas consequências

O caso OGPar