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Sidnei Machado

A liminar do ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/flavio-dino">Flávio Dino</a> sobre a redução da jornada de trabalho apresenta uma contradição relevante. Ao mesmo tempo que preserva o calendário da reforma constitucional aprovada pelo <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso</a>, afasta a exigência de negociação coletiva para a distribuição transitória das 42 horas semanais em cinco dias. A decisão, proferida nas ADIs 8.041 e 8.042, coloca em discussão os limites da interpretação judicial de uma escolha expressa do constituinte reformador.
A Emenda Constitucional 141/2026 estabelece, a partir de 16 de dezembro, o limite de 42 horas semanais e dois repousos remunerados, com redução para 40 horas em dezembro de 2027. O ministro Flávio Dino mantém esse calendário por entender que não há, em exame preliminar, violação de cláusulas pétreas que justifique invalidar a reforma. Identifica, porém, contradições e lacunas que exigiriam intervenções judiciais para assegurar sua implementação.
O ponto mais controverso está na distribuição da jornada. A emenda constitucional conserva o limite ordinário de oito horas diárias e prevê, em seu artigo 7º, que acordo ou <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/convencao-coletiva-de-trabalho">convenção coletiva</a> poderão ampliar essa duração para viabilizar a jornada transitória de 42 horas em cinco dias. A previsão deve ser interpretada em conjunto com o artigo 7º, XIII, da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/constituicao">Constituição</a>, que condiciona a compensação de horários à negociação coletiva. A participação sindical integra, portanto, a solução constitucional para a ampliação da jornada diária.
A liminar proferida autoriza, entretanto, que, na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro de 2026, as empresas distribuam as 42 horas em cinco jornadas de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de horas extraordinárias pelos minutos excedentes à oitava hora. Essa possibilidade permanece até 15 de dezembro de 2027, quando termina a etapa intermediária da reforma.
A decisão procura conciliar o limite transitório de 42 horas com a garantia de dois repousos semanais. Segundo o relator, a ausência de negociação coletiva não poderia antecipar a redução para 40 horas, prevista somente para dezembro de 2027, nem impor necessariamente o pagamento de horas extraordinárias.
A decisão confunde o limite máximo semanal com a autorização para ampliar a jornada diária. A previsão de 42 horas semanais não confere às empresas o direito de distribuir esse tempo em cinco dias, ultrapassando o limite ordinário de oito horas. A <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/emenda-constitucional">emenda constitucional</a> estabeleceu expressamente a negociação coletiva como condição para essa ampliação. Sem acordo ou convenção coletiva, permanece o limite diário de oito horas, ainda que isso resulte, na prática, em uma jornada semanal inferior a 42 horas. Essa consequência não representa uma contradição da reforma, mas decorre da própria escolha do constituinte reformador.
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A ausência de acordo, nessa perspectiva, não constitui necessariamente uma lacuna normativa. Pode ser a consequência jurídica do não preenchimento de uma condição estabelecida para determinada flexibilização. Ao tratar a negociação coletiva como instrumento preferencial e assegurar uma alternativa independentemente do consenso, a liminar modifica o alcance dessa condição constitucional.
O relator invoca o Tema 1.046 da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/repercussao-geral">repercussão geral</a>, que reconhece a validade de determinadas limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas por negociação coletiva, respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. O precedente, porém, não resolve a controvérsia. Reconhecer a autonomia coletiva para negociar condições de trabalho é diferente de admitir que uma autorização judicial substitua a negociação prevista na própria Constituição.
A autorização judicial altera as condições em que empresas e sindicatos negociam. Se a empresa pode implementar a distribuição das 42 horas independentemente de acordo coletivo, diminui o incentivo à pactuação de contrapartidas. O sindicato conserva formalmente sua capacidade de negociação, mas passa a exercê-la diante de uma alternativa empresarial previamente assegurada pelo Judiciário.
Essa alteração tem consequências para a distribuição de poder nas relações de trabalho. A negociação coletiva pressupõe a possibilidade de acordo e de dissenso. Quando o resultado pretendido por uma das partes pode ser alcançado sem a participação da outra, a negociação perde parte de sua capacidade de influenciar a organização da jornada.
O artigo 616 da CLT estabelece que sindicatos e empresas, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. Isso não significa obrigação de alcançar um acordo. O nosso sistema jurídico prevê mecanismos de solução de conflitos, como a arbitragem e, nas condições do artigo 114, § 2º, da Constituição, o dissídio coletivo de natureza econômica. As limitações desses mecanismos não justificam, por si sós, assegurar a uma das partes a flexibilização que dependeria de consenso.
A liminar também interfere nas condições de compensação dos repousos semanais. A emenda admite regimes excepcionais mediante negociação coletiva, desde que preservada a média de dois repousos semanais no mês-calendário e garantido pelo menos um dia de descanso no período máximo de uma semana de trabalho. A decisão afasta essas duas limitações temporais e permite que sua definição ocorra por acordo ou convenção coletiva, preservada a integralidade do direito aos repousos.
Aqui, a negociação permanece necessária, mas seu campo de atuação foi ampliado judicialmente. O relator considera as particularidades das atividades econômicas e a convergência manifestada pelos participantes da audiência de conciliação. Essas circunstâncias podem justificar soluções diferenciadas. Não demonstram, entretanto, por que limites temporais expressamente estabelecidos na Constituição deveriam ser afastados. A concordância manifestada por atores presentes em audiência tampouco substitui o procedimento constitucional de reforma.
O descanso semanal não pode ser reduzido a um saldo de dias a compensar. Sua função protetiva depende também da regularidade com que interrompe o trabalho e permite a recuperação física, a convivência familiar e a organização da vida social. Preservar a quantidade de repousos, mas ampliar os intervalos para sua fruição, pode alterar substancialmente o conteúdo da garantia constitucional.
A decisão admite ainda, nos primeiros 90 dias de aplicação da reforma e diante de comprovada frustração negocial, a edição de portaria conjunta de três ministérios para disciplinar subsidiariamente a compensação dos repousos. A medida não autoriza automaticamente as empresas a adotar qualquer regime de compensação, mas introduz uma via administrativa temporária para suprir a ausência de instrumento coletivo. Encerrado esse período, a compensação volta a depender de negociação coletiva.
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A liminar preserva garantias importantes, como a irredutibilidade salarial, o calendário da reforma e as contrapartidas coletivamente pactuadas, que não podem ser suprimidas unilateralmente pela ausência de renegociação. A referência à “neutralidade salarial”, contudo, exige cautela, para que não seja interpretada como autorização para afastar os efeitos da redução da jornada sobre o cálculo das horas extraordinárias. Essas garantias não resolvem, porém, a questão central: por que afastar condições que o Congresso inseriu na própria Constituição?
No referendo da liminar, o Plenário do STF terá de examinar os limites dessa intervenção. As dificuldades práticas de implementação da reforma são reais e exigem soluções juridicamente consistentes. A razoabilidade pode orientar a interpretação constitucional, mas não basta invocá-la para afastar uma condição expressa sem demonstrar a incompatibilidade que justificaria essa medida.
A exigência de negociação coletiva foi uma escolha do constituinte reformador sobre como distribuir o poder de definir a jornada de trabalho. Ao dispensá-la, ainda que transitoriamente, o STF altera as condições dessa distribuição. O risco é transformar uma garantia constitucional de participação sindical em uma possibilidade de negociação sem consequências para a decisão empresarial.

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