Miguel Gualano de Godoy

Bets aqui e agora
O mercado regulado de apostas de quota fixa no Brasil, mais conhecido como mercado de apostas online – as chamadas bets – registrou uma receita bruta de R$ 17,4 bilhões (GGR ou gross gaming revenue) no primeiro semestre de 2025, segundo <a href="https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2025/agosto/no-primeiro-semestre-17-7-milhoes-de-brasileiros-realizaram-apostas-de-quota-fixa-e-ultrapassou-se-o-total-de-15-mil-sites-ilegais-bloqueados?utm_source=chatgpt.com">relatório</a> da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
O fenômeno é inegável. Mas a expansão acelerada trouxe também uma face preocupante: o aumento dos casos de ludopatia, o vício em apostas, especialmente entre jovens e pessoas em situação de vulnerabilidade social<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
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Mais do que falar sobre apostas, é hora de falar também sobre apostas responsáveis. Já passou da hora de o país tratar o jogo não apenas como um novo mercado, mas também como uma política pública de proteção social obrigatória e associada às apostas online.
O que é o jogo responsável e por que ele é urgente?
O conceito de jogo responsável é simples e poderoso: apostar deve ser uma forma de entretenimento, jamais uma atividade que cause endividamento, adoecimento ou exclusão social. O apostador precisa ser protegido de seus próprios excessos e as empresas (as bets), o Estado e a sociedade devem compartilhar essa responsabilidade.
A <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14790.htm">Lei 14.790/2023</a>, que regula as apostas de quota fixa, já prevê que toda operadora deve adotar políticas de prevenção ao jogo patológico (art. 8º, III). E a <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-1.231-de-31-de-julho-de-2024-575670297">Portaria SPA/MF 1.231/2024</a>, do Ministério da Fazenda, detalha obrigações concretas: limites de tempo e valor, alertas de risco e, sobretudo, o direito do apostador à autoexclusão – o chamado Self-Exclusion Program (art. 4º).
Trata-se de um sistema no qual o próprio jogador pode solicitar que sua conta seja suspensa, temporária ou permanentemente, para se proteger. Essa ferramenta já é amplamente utilizada nos Estados Unidos, Canadá e Europa, com resultados consistentes na redução de comportamentos compulsivos.
A ausência de uma política nacional de autoexclusão integrada tem produzido distorções graves. <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/11/brecha-permite-que-dependente-de-bet-siga-apostando-mesmo-com-diagnostico-de-vicio.shtmlhttps:/www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/11/brecha-permite-que-dependente-de-bet-siga-apostando-mesmo-com-diagnostico-de-vicio.shtml">Reportagem da Folha de S.Paulo</a> mostrou recentemente que mesmo apostadores diagnosticados com ludopatia continuam jogando. Para isso, basta migrarem de uma plataforma para outra, já que as operadoras não compartilham informações entre si. Segundo o Ministério da Fazenda, há <a href="https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-as-empresas-autorizadas-a-operar-apostas-de-quota-fixa?utm_source=chatgpt.com">192 sites de apostas já autorizados</a>. Hoje, a comunicação entre eles é inexistente. Isso significa que alguém proibido de apostar em uma plataforma pode, no mesmo dia, abrir conta em outra.
O Ministério da Fazenda, todavia, <a href="https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/jogo-responsavel">informou</a> que pretende lançar até o fim do ano o Sistema Centralizado de Autoexclusão, que integrará os registros de todos os operadores e incluirá, inclusive, beneficiários do Bolsa Família, que legalmente não podem destinar recursos assistenciais a apostas. Esses dados expõem um ponto essencial: sem integração tecnológica e fiscalização efetiva, o jogo responsável permanece apenas no papel.
Boas práticas são possíveis
Enquanto o Estado ainda consolida seus instrumentos de regulação e fiscalização, algumas operadoras começaram a adotar práticas que buscam dar concretude à ideia de jogo responsável. A Betano é um exemplo de empresa que estruturou <a href="https://www.betano.bet.br/artigo/politica-de-jogo-responsavel/329460/">políticas internas de controle</a>, como limites de tempo e de valor definidos pelo usuário, mecanismos de autoexclusão imediata e <a href="https://jogoresponsavel.betano.bet.br/pgsi/">sistemas de monitoramento automatizado de comportamentos de risco</a>. Também proíbe o uso de recursos de programas sociais e impõe verificações de idade e controle parental para evitar o acesso de menores.
Essas iniciativas, embora ainda isoladas, apontam para uma direção necessária: a de um mercado que compreende que responsabilidade social não é apenas cumprimento formal da lei, mas uma condição de legitimidade e sobrevivência em um setor marcado por riscos éticos e econômicos crescentes.
O Brasil precisa avançar não apenas na regulamentação, mas na efetiva implementação de sistemas interoperáveis de autoexclusão. E isso deve valer não apenas para as bets, mas também para os equipamentos físicos, terminais, totens e VLTs, que também integram o ecossistema de apostas. Se as bets são um tema de ontem e o jogo responsável é um tema de hoje, o jogo responsável para os equipamentos físicos precisa ser o tema de amanhã.
Essa é a nova fronteira: um modelo que una tecnologia, regulação e prevenção. Que reconheça o direito de lazer, mas preserve o direito à saúde e à dignidade.
Jogos, bets e cuidado
Essa é a nova fronteira que vivemos e que devemos enfrentar: um modelo regulatório para as bets e para os VLTs que una tecnologia, regulação e prevenção. Que reconheça o direito de escolha para o lazer, mas preserve o direito à saúde.
Do ponto de vista constitucional e da psicologia social, trata-se de equilibrar liberdade e proteção. Apostar online, nas bets ou em equipamentos físicos (VLTs), como beber vinho, fumar charuto, cachimbo, ou cerveja, é também uma forma de expressão da liberdade e autonomia individual. Cada um é livre para escolher como quer se divertir, mesmo que seja consumindo algo que pode fazer mal por uso abusivo (álcool ou fumo, por exemplo). E essa é uma escolha protegida pela Constituição. Mas essa escolha não está dissociada da responsabilidade obrigatória de quem explora economicamente esse mercado.
<h3><a href="https://conteudo.jota.info/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias?utm_source=jota&amp;utm_medium=lp&amp;utm_campaign=23-09-2024-jota-lp-eleicoes-2024-eleicoes-2024-none-audiencias-none&amp;utm_content=eleicoes-2024&amp;utm_term=none">Assine gratuitamente a newsletter Últimas Notícias do JOTA e receba as principais notícias jurídicas e políticas do dia no seu email</a></h3>
O desafio não é restringir o prazer, mas garantir que ele seja exercido de modo consciente. Em contextos de forte estímulo ao consumo e recompensa instantânea, a liberdade precisa ser preservada por meio de incentivos positivos que reforcem a capacidade de autolimitação do próprio sujeito. É aqui que ganham relevância políticas como os programas de autoexclusão — instrumentos que não impõem coerção, mas arquitetam decisões de modo a favorecer escolhas mais refletidas.
Como observa Cass Sunstein, as políticas públicas modernas podem criar “ambientes de escolha” que preservam a liberdade, ao mesmo tempo em que incentivam comportamentos mais racionais e socialmente desejáveis<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>. O jogo responsável, portanto, deve ser entendido como um projeto de nudging em nosso país: uma política pública que respeita a autonomia individual, mas a cerca de instrumentos de proteção, para que a liberdade não se converta em vulnerabilidade.
<hr />
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Vide o Relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) “Jogos de apostas online (BETS)”, em que há “expectativa de aumento de casos e de atendimento de pessoas com vício em jogos de apostas online” e que o setor “se proliferou” com riscos à saúde mental. Disponível em: <a href="https://portal.tcu.gov.br/data/files/AC/11/6D/7C/5D817910E5B0C269F18818A8/024.852-2024-4-JPJ-%20Jogos%20de%20Apostas%20online-BETS.pdf">https://portal.tcu.gov.br/data/files/AC/11/6D/7C/5D817910E5B0C269F18818A8/024.852-2024-4-JPJ-%20Jogos%20de%20Apostas%20online-BETS.pdf</a>. Vide também Reportagem da Agência Brasil que informa que “os adolescentes são o grupo mais vulnerável aos riscos dos jogos de apostas”. Disponível em: <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/seguranca/audio/2025-04/jogos-de-apostas-representam-risco-jovens-brasileiros">https://agenciabrasil.ebc.com.br/radioagencia-nacional/seguranca/audio/2025-04/jogos-de-apostas-representam-risco-jovens-brasileiros</a>
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> SUNSTEIN, Cass R. Nudge: improving decisions about health, wealth, and happiness. New Haven: Yale University Press, 2008.

bets

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