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Augusto Rotondo

Barbara Nogaroli

<p>Os Juros sobre Capital Próprio (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/jcp">JCP</a>) são uma remuneração paga pela empresa para os seus sócios ou acionistas, com efeitos tributários desde 1995 (Lei 9.249).</p>
<p>Como se sabe, muitas empresas usam os JCP como estratégia de planejamento tributário, já que é possível se obter a redução da carga tributária da pessoa jurídica optante pelo lucro real. No entanto, desde a criação do instituto, vários pontos de dúvidas e controvérsias sobre os limites do seu uso surgiram, o que provoca muita litigiosidade.</p>
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias"><b>Conheça o JOTA PRO Tributos, a plataforma de monitoramento para empresas e escritórios, que traz decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</b></a></h3>
<p>Algumas questões já foram resolvidas, mas vários outros pontos controvertidos ainda pendem de definição, sobretudo com a promulgação da recente <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14789.htm">Lei 14.789/2023</a>.</p>
<p>O objetivo deste pequeno artigo é passar brevemente pelas questões mais problemáticas envolvendo os JCP e, assim, identificar quais possibilidades de utilização do instituto tem-se discutido no planejamento tributário das empresas.</p>
<p>Relembramos que para a empresa do lucro real que paga os JCP, o efeito tributário (art. 9 da Lei 9.249.95) é a possibilidade de deduzir os valores pagos dos tributos sobre a renda (IRPJ e CSLL), no patamar de 24% (sem o adicional do IR) ou 34% (com o adicional de IR). Como há a retenção do imposto de renda na fonte à alíquota de 15%, a economia total seria de aproximadamente 19% (34% - 15%).</p>
<p>Todavia, a nível global (considerando empresa pagadora e os beneficiários dos JCP) nem sempre o pagamento dessa remuneração é vantajoso para todos os envolvidos. É essencial levar em conta não apenas os interesses da empresa, mas também os daqueles que recebem os pagamentos (os detentores do capital).</p>
<p>A depender de quem é o beneficiário do pagamento, a tributação é diferenciada: a retenção é tratada como antecipação do imposto devido, se o beneficiário for optante do lucro real (art. 9º, §3º, I); se o beneficiário for optante do lucro presumido, os JCP devem ser incluídos na base de cálculo dos tributos sobre a renda (art. 51 da Lei nº 9.430/1996); e se o sócio ou acionista for pessoa física, a tributação na fonte é definitiva (art. 9, §3, II).</p>
<p>Assim, como regra, os JCP não são interessantes quando o grupo de sócios inclui tanto pessoas jurídicas quanto físicas, já que a tributação desse rendimento para os beneficiários optantes do lucro real pode chegar até 43,25%.</p>
<h3>Juros ou dividendos?</h3>
<p>Certamente a contenda mais relevante foi a definição da natureza jurídica dos JCP, se juros ou dividendos. O resultado dessa questão foi definido pelo STJ, que caracterizou o instituto de forma híbrida: para fins societários é considerado dividendo e para fins tributários é considerado juros.</p>
<p>No âmbito tributário, essa discussão é relevante para se saber se incide ou não PIS/Cofins sobre os pagamentos de JCP recebidos por empresas. A consequência do que decidiu o STJ (REsp 1200492 RS) para a empresa recebedora dos JCP é que esses pagamentos podem ser tributados pelo PIS/Cofins, a depender do regime tributário que ela opte.</p>
<p>No entanto, dúvidas ainda persistem quanto à identificação da natureza dos JCPs para fins de aplicação dos tratados internacionais de não bitributação (DTCs). Essa caracterização é importante já que determina qual a <em>allocation rule</em> aplicável, o que influencia diretamente como os países podem tributar os rendimentos. <a href="https://www.jota.info/tributos/brasil-atualiza-tratados-internacionais-para-evitar-dupla-tributacao">O Brasil vem atualizando os tratados internacionais para classificar explicitamente os JCP</a>.</p>
<h3>JCP acumulados ou retroativos</h3>
<p>Talvez hoje a questão mais problemática e que Carf e STJ ainda divergem seja a discussão sobre a possibilidade de pagamento de JCP de exercícios anteriores. A isso tem-se chamado de JCP acumulados ou retroativos.</p>
<p>A jurisprudência do Carf tem-se inclinado para rejeitar a possibilidade de pagamento de JCP apurados de anos anteriores (a exemplo dos acórdãos 16682.720380/2012-52, 16327.720529/2014-12 e 16327.720509/2014-33), mas que contrariam as decisões recentes proferidas pelo STJ (ainda que não sob o rito dos repetitivos ou com caráter vinculante) que permitem o pagamento de JCP acumulados, a exemplo do <a href="https://www.jota.info/tributos/por-unanimidade-stj-permite-a-deducao-de-jcp-de-periodos-anteriores-28102023?non-beta=1">REsp n. 1.950.577/SP</a>.</p>
<h3>JCP e prejuízos acumulados</h3>
<p>Outro ponto controvertido recentemente decidido pelo STJ, no AREsp n. 1.856.529/SE, trata da possibilidade de pagamento de JCP por empresa que possui prejuízos acumulados, mas apurou lucro no exercício social.</p>
<p>A interpretação vencida foi de que os JCP seria uma forma de destinação do lucro líquido, acarretando a incidência do artigo 189 da Lei 6.404/1976 e a necessidade de se abater as perdas dos exercícios anteriores antes de viabilizar a remuneração dos acionistas.</p>
<p>Os julgadores entenderam que o artigo 9 da Lei 9.249/95 é claro no sentido de que os JCP podem ser pagos por empresas com lucro apurado no exercício ou com lucros acumulados, ou seja, abrangeria tanto a pessoa jurídica com lucro corrente e prejuízos acumulados, como a pessoa jurídica com prejuízo corrente e lucros acumulados.</p>
<h3>Instituição de Usufruto e tributação definitiva da PF</h3>
<p>Outra controvérsia existente e que tem sido cada vez mais trazida em planejamentos tributários envolvendo JCP trata da instituição do usufruto como forma de contornar o problema do aumento de tributação dos JCP recebidos por empresas.</p>
<p>A ideia é que com a outorga das quotas de capital gravadas com usufruto, os beneficiários dos rendimentos sejam diretamente uma pessoa física.</p>
<p>A Receita Federal já emitiu resposta à solução de consulta envolvendo o tema (Cosit 137/20), com a orientação de que nesse tipo de caso deve haver a tributação na fonte à alíquota de 15% em nome do usufrutuário, como tributação definitiva, se for pessoa física. Ou seja, a princípio, é possível que se consiga ampliar os planejamentos tributários envolvendo JCP para tornar ainda mais vantajoso a nível global (considerando o interesse da empresa pagadora e dos sócios).</p>
<p>Todavia, essa estratégia traz novas dúvidas e questões. <a href="https://www.jota.info/artigos/capita-deducao-de-juros-02042021">A Receita Federal passou a autuar os contribuintes diante do não recolhimento do IRPF na outorga do usufruto</a>. Além disso, tem-se questionado se essa forma de configuração não seria uma forma de distribuição disfarçada de lucros (DDL). Essas questões certamente merecerão maiores análises dos tribunais.</p>
<h3>Outras questões em aberto</h3>
<p>Por fim, outras questões que podemos citar e que ainda não foram resolvidas definitivamente são: a possibilidade de pagamento desproporcional das JCP; se os JCP podem ser pagos por Sociedades em Conta de Participação (SCP); <a href="https://www.jota.info/tributos/contribuintes-tem-sido-derrotados-na-justica-em-casos-sobre-calculo-de-jcp">e se ao invés de se utilizar a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) poder-se-ia aplicar a Taxa de Longo Prazo (TLP) ou outro índice, mais vantajosa para os contribuintes</a>.</p>
<h3>Lei 14.789 e IN 2.201/24: exclusão das reservas de incentivos capitalizadas</h3>
<p>A recente Lei 14.789 alterou significativamente a forma como os JCP são calculados, essencialmente limitando as contas do patrimônio líquido que podem servir de base de cálculo dos JCP. <a href="https://www.jota.info/artigos/lei-14-789-23-e-o-calculo-dos-jcp">Para uma melhor descrição das alterações promovidas acessar aqui</a>.</p>
<p>Para regulamentar a nova lei, a RFB editou a Instrução Normativa 2.201/24. Certamente o ponto mais problemático desse ato normativo foi a ampliação da restrição legal, com a determinação de que a reserva de incentivo fiscal não pode ser considerada no cálculo do JCP, ainda que seja destinado ao capital social ou à reserva de capital (art. 75, §1, inciso V).</p>
<p>Com isso surge mais uma controvérsia sobre a legalidade dessa exacerbação, sem qualquer amparo legal. Certamente há vários ótimos argumentos para que os contribuintes questionem essa disposição da Instrução Normativa e veremos litígios envolvendo a matéria.</p>
<p>Mesmo diante das inúmeras controvérsias, os JCP continuam a ser uma estratégia relevante para empresas que buscam eficiência tributária. No entanto, a recente Lei 14.789/2023 e a IN 2.201/2024 introduziram novas limitações e exigências que podem impactar a viabilidade dos JCP como estratégia de planejamento tributário. Essas mudanças aumentam a complexidade e a necessidade de uma análise criteriosa para evitar riscos de litígios e penalidades.</p>


carf

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JOTA

Mudanças aumentam complexidade e necessidade de análise criteriosa para evitar riscos de litígios e penalidades

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