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Grupo de Estudos sobre Política Tributária

A discussão sobre Juros sobre Capital Próprio (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/JCP">JCP</a>) ganhou nova densidade para empresas tributadas pelo Lucro Real após dois movimentos normativos recentes que, embora distintos, se somam na prática.
De um lado, a <a href="https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-rfb-n-2.296-de-3-de-dezembro-de-2025-672973031">Instrução Normativa RFB 2.296/2025</a> alterou a <a href="https://normasinternet2.receita.fazenda.gov.br/#/consulta/externa/81268">IN RFB 1.700/2017</a> e inseriu uma regra que, na essência, cria uma “trava temporal” para a elegibilidade de lucros na base do JCP, com destaque para o art. 75, §1º, VI. De outro, a <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp224.htm">Lei Complementar 224/2025</a> elevou a alíquota do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IRRF">IRRF</a> incidente sobre o JCP de 15% para 17,5%, alterando a equação econômica do instrumento na ponta do beneficiário.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
A combinação desses fatores não elimina o instituto, mas torna o tema mais sensível: se o JCP ficou mais caro na fonte e, ao mesmo tempo, passou a ter seu lastro e seu “timing” estreitados por regulamentação infralegal, cresce a relevância do debate sobre segurança jurídica e, sobretudo, sobre os limites da atuação normativa da Administração Tributária.
O ponto central não é contábil, embora contabilidade importe. A questão é tipicamente tributária e pode ser formulada de modo simples: pode uma instrução normativa impor um recorte temporal que a lei não previu, postergando a fruição do benefício e reduzindo a base dedutível?
Nesse cenário, a orientação do Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/STJ">STJ</a>), especialmente no <a href="https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&amp;tipo_pesquisa=T&amp;cod_tema_inicial=1319&amp;cod_tema_final=1319">Tema Repetitivo 1.319</a>, torna-se referência inevitável, não como solução automática para o caso, mas como parâmetro de coerência jurídica sobre limites temporais e poder regulamentar.
O JCP é uma forma de remuneração do capital investido com disciplina legal no art. 9º da <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9249.htm">Lei 9.249/1995</a>. Sua relevância empresarial, particularmente para companhias no Lucro Real, decorre da diferença estrutural em relação à distribuição de dividendos.
Dividendos são destinação de lucro e, como regra, não são dedutíveis para fins de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/IRPJ">IRPJ</a>/<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/CSLL">CSLL</a> na pessoa jurídica. Já o JCP, quando observados os requisitos e limites legais, pode ser tratado como despesa dedutível, reduzindo base tributável e funcionando como instrumento de eficiência fiscal e gestão de caixa.
A elevação do IRRF para 17,5% pela LC 224/2025 aumenta o custo do instrumento para o beneficiário e, por consequência, tende a reprecificar internamente seu uso e a exigir ainda mais cuidado com segurança jurídica: quando o instrumento fica mais caro, o custo de uma interpretação equivocada ou de uma controvérsia mal calibrada também aumenta.
É nesse pano de fundo que se insere a alteração trazida pela IN RFB 2.296/2025. A controvérsia decorre da modificação promovida na IN RFB 1.700/2017, com a inclusão do inciso VI ao §1º do art. 75. O dispositivo passou a definir que a conta de “lucros acumulados” apta a compor a base de cálculo do JCP é exclusivamente aquela apurada no decorrer do exercício social anterior, cujos valores foram incorporados ao patrimônio líquido após o encerramento desse período.
Em termos práticos, essa redação impede a utilização do lucro do próprio exercício social em curso como lastro para cálculo do JCP e cria uma postergação obrigatória da fruição do benefício fiscal. Para empresas que utilizavam o JCP como ferramenta ao longo do exercício — como variável de eficiência e gestão de caixa —, o efeito potencial é imediato: redução de flexibilidade, deslocamento de decisões para um “pós-fechamento” e, em certos ciclos, diminuição da base dedutível com reflexos em IRPJ e CSLL.
O debate jurídico, então, se desloca para a moldura legal do instituto e para o que a lei efetivamente exige — e para o que ela não exige. O art. 9º da Lei 9.249/1995 autoriza a dedução, para fins de apuração do lucro real, dos juros pagos ou creditados a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre contas do patrimônio líquido e limitados à variação pro rata die da TJLP.
O §1º condiciona o efetivo pagamento ou creditamento à existência de lucros do exercício, computados antes da dedução dos próprios juros, ou de lucros acumulados e reservas de lucros em montante suficiente, observados os limites legais. O §8º, com redações posteriores relevantes, indica de forma taxativa as contas do patrimônio líquido consideradas para fins de cálculo do JCP, incluindo expressamente “lucros ou prejuízos acumulados”.
O ponto decisivo é que, em nenhum desses dispositivos, há previsão de limitação temporal impondo que os lucros elegíveis precisem ser necessariamente de exercício social anterior, nem condicionando sua utilização como base do JCP à incorporação formal ao patrimônio líquido apenas após o encerramento do exercício como requisito exclusivo.
Além disso, a lei distingue dois planos que, por vezes, se confundem: a base patrimonial sobre a qual se calcula o JCP e as condições econômicas que autorizam seu pagamento ou creditamento. Essa distinção importa porque a “trava temporal” da IN opera como condição adicional de elegibilidade que não aparece de forma expressa em nenhum desses planos legais.
Nesse ponto emerge a tese de legalidade. A Administração Tributária pode expedir normas complementares — o CTN, no art. 100, inciso I, prevê essa função —, mas isso não equivale a poder inovar restringindo materialmente benefício fiscal previsto em lei. Se uma instrução normativa passa do “como fazer” para o “quanto e quando pode”, reduzindo e postergando o alcance do instituto, a discussão deixa de ser meramente operacional e passa a ser de legalidade.
Os fundamentos constitucionais e legais que dão lastro a essa leitura são conhecidos: a legalidade tributária prevista no art. 150, inciso I, da Constituição Federal, a reserva legal do art. 97 do CTN para definição de base de cálculo e para limitação ou supressão de benefícios fiscais, a cláusula geral de reserva legal do art. 5º, inciso II, da Constituição, e o princípio da legalidade estrita a que se submete a Administração Pública pelo art. 37, caput.
Em termos econômicos, o efeito pode ser assimilado como majoração indireta: ao reduzir o que é dedutível e impor postergação sem regra de transição, aumenta-se a carga efetiva de IRPJ/CSLL em determinados ciclos, com tensão adicional sobre segurança jurídica.
É aqui que o entendimento do STJ, no Tema Repetitivo 1.319, assume papel relevante. A tese fixada pela 1ª Seção foi no sentido de que é possível a dedução dos juros sobre capital próprio da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando apurados em exercício anterior ao da decisão da assembleia que autoriza o seu pagamento.
Ainda que o Tema 1.319 não trate diretamente da “trava temporal” instituída pela IN 2.296/2025, sua ratio decidendi dialoga com o debate atual porque o STJ afirmou, de modo expresso, que não há, no art. 9º da Lei 9.249/1995, restrição temporal que limite a distribuição e a dedução do JCP, rechaçando a ideia de limitações temporais implícitas.
O acórdão também sinaliza que, por se tratar de faculdade da pessoa jurídica, a distribuição do JCP não tem periodicidade certa nem precisa coincidir com exercícios fiscais, afastando leituras que condicionem o instituto ao encerramento formal do exercício social como requisito de validade tributária.
Além disso, o tribunal foi claro ao identificar que o evento jurídico que dá nascimento à despesa dedutível é a deliberação societária que autoriza o pagamento ou creditamento do JCP, momento em que surge a obrigação da companhia e o reconhecimento contábil, desatrelado da base patrimonial utilizada para o cálculo, a qual pode referir-se a exercícios distintos, desde que observados os parâmetros legais.
Por fim, o STJ enfrentou diretamente a alegação da Fazenda Nacional de violação ao regime de competência e concluiu que o pagamento de JCP referente a exercícios anteriores não representa burla, desde que respeitados os limites quantitativos e as condições legais, reforçando, novamente, a impossibilidade de impor condicionantes temporais inexistentes no texto legal por via infralegal.
Lido sob essa ótica, o Tema 1.319 parece mais incompatível do que compatível com uma “trava temporal” criada exclusivamente por instrução normativa, pois reafirma que o art. 9º não comporta restrições temporais implícitas e que o poder regulamentar não pode inovar limitando materialmente o regime legal do JCP.
É natural que áreas contábeis apontem que o lucro do período “ainda não destinado” não seria “lucro acumulado” em certos padrões de apresentação e prudência, e isso pode ser correto como orientação de governança. Mas esse elemento não substitui o exame de hierarquia normativa: a discussão não é contabilidade contra direito, mas contabilidade como evidência e direito como limite. Se a lei não impôs o corte temporal, é legítimo questionar se uma instrução normativa pode fazê-lo, sobretudo quando o efeito é postergar e reduzir a fruição do benefício.
O impacto prático tende a ser mais relevante para companhias que utilizavam o JCP ao longo do exercício, que dependem de janelas internas de decisão e que possuem materialidade significativa em IRPJ/CSLL ligada ao tamanho do JCP dedutível. Diante do novo cenário, é recomendável que as empresas quantifiquem a materialidade do JCP sob IRRF de 17,5% e sob o novo recorte temporal, verifiquem se o art. 75, §1º, VI altera de modo substantivo o modelo historicamente adotado, revisem governança e trilha documental (demonstrações, deliberações e metodologia de cálculo) e, a partir daí, decidam a estratégia com transparência sobre risco e custo de oportunidade.
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Em síntese, o tema não é “JCP sim ou não”, mas “pode a instrução normativa impor limitação temporal onde a lei não impôs?”. Se a “trava temporal” for compreendida como restrição material inovadora, o debate de legalidade tende a se impor e o Tema 1.319 do STJ fornece premissas jurídicas relevantes para essa discussão, especialmente ao afirmar que o art. 9º da Lei 9.249/1995 não contém limitações temporais implícitas e que o poder infralegal não pode reduzir, postergar ou condicionar benefício fiscal instituído por lei.
Autor
Alberto Carbonar – Fundador e idealizador do Grupo de Estudos sobre Política Tributária (GEPT)

JCP pós-IN RFB nº 2.296/2025 (e LC nº 224/2025)

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JOTA

Quando a regulamentação 'reescreve' a lei e o princípio da legalidade volta ao centro do debate

JCP pós-IN RFB 2.296/2025 e a LC 224/2025

Quando a regulamentação “reescreve” a lei e o princípio da legalidade volta ao centro do debate