tributário
Câmara Superior do TIT reconhece efeitos ‘ex tunc’ da declaração de isenção
De acordo com o sítio do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT-SP)[1], foram publicadas, entre os dias 1º e 18 de fevereiro deste ano, um total de 29 decisões da Câmara Superior do Tribunal. Dentre os oito casos em que houve o conhecimento e julgamento do Recurso Especial – do contribuinte ou […]
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Grupo de Pesquisa sobre Jurisprudência do TIT do NEF/FGV Direito SP