Artigo

ITCMD não incide em doações em dinheiro entre residentes de estados diferentes

Uma análise sobre o posicionamento do TJSP

APADEP concurso para juiz abuso de autoridade
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo / Crédito: Antônio Carreta / TJSP

Nas últimas semanas foram publicados alguns artigos tratando sobre a não incidência do ITCMD sobre doações e heranças recebidas do exterior, sendo destacada a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a favor dos contribuintes. O que não se tem falado, no entanto, é que o mesmo Tribunal de Justiça paulista tem se posicionado no sentido de que doações em dinheiro recebidas por contribuintes paulistas […]

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