ITCMD não incide em doações em dinheiro entre residentes de estados diferentes

Nas últimas semanas foram publicados alguns artigos tratando sobre a não incidência do ITCMD sobre doações e heranças recebidas do exterior, sendo destacada a posição do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) a favor dos contribuintes. O que não se tem falado, no entanto, é que o mesmo Tribunal de Justiça paulista tem se posicionado no sentido de que doações em dinheiro recebidas por contribuintes paulistas […]