ITBI: tese fixada no STF tem sido mal-interpretada para justificar cobrança

Há algum tempo tratei da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 796.376 (Tema 796 de Repercussão Geral), no qual se discutia a extensão da imunidade relativa ao ITBI (art. 156, § 2º, CR).  Naquela oportunidade, me debrucei sobre os fundamentos da decisão lá proferida para demonstrar que, no meu entender, se consolidou o […]