![ITBI](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2023/11/itbi-freepik-1.jpg)
Dentre as possíveis discussões envolvendo a incidência do ITBI na integralização de imóvel ao capital social, uma nos parece merecer maiores reflexões: ao valor integralmente revertido nas cotas subscritas, deve ser reconhecida a imunidade incondicionada prevista no art. 156, § 2º, I, primeira parte, da Constituição? Ao analisar o RE 796.376/SC, Tema nº 796 da […]