Marina Vieira de Figueiredo
No primeiro artigo desta série procurei demonstrar como a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Tema 796 de Repercussão Geral tem sido interpretada de maneira equivocada para justificar a cobrança do ITBI na integralização de bens ao capital social de pessoas jurídicas. De fato, penso ter deixado claro que a Suprema […]