Opinião & Análise

STJ

ISS – conceito de resultado do serviço exportado

Algumas tentativas legislativa e jurisprudencial de se pacificar a questão

itcmd, Brasil, STF julgamento tributação sobre dividendos enviados para sócio no exterior
Crédito Pixabay

A Lei Complementar nº 116, de 31.7.2003 (“LC 116/03”), em seu artigo 2º, inciso I, prevê que o Imposto sobre Serviços (“ISS”) não incidirá sobre as receitas de exportações de serviços para o exterior do País. No entanto, seus dispositivos não definiram o conceito de “serviço exportado”, limitando-se, em seu parágrafo único, a estabelecer que […]

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