Opinião & Análise

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Isonomia não comporta distinção de título na magistratura de 2ª instância

Lei 14.253/2021 tem o mérito de uniformizar denominação, e juízes dos TRFs passam a ser desembargadores

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. Crédito: Germano Preichardt/TRF4

Recentemente, foi sancionado pela Presidência da República o Projeto de Lei n.º 5977/2019, o qual deu origem à Lei n.º 14.253/2021, que amplia o número de membros dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), o que se fez mediante a extinção de alguns cargos vagos de juiz federal substituto, de modo a evitar-se aumento de despesas. Com […]

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