Opinião & Análise

Corte Superior

Isonomia na cobrança da taxa condominial de unidades autônomas não comercializadas

Para STJ, Convenção de Condomínio outorgada por construtora não pode fixar taxa menor para unidades não vendidas

Crédito: Pixabay

Em recente julgamento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu sobre a possibilidade ou não de a Convenção de Condomínio fixar taxa condominial em valor inferior para as unidades ainda não comercializadas pela construtora ou incorporadora. Referida situação foi posta em debate, ante a uma ação de nulidade de cláusula contratual proposta […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.