Opinião & Análise

Supremo

Isonomia e morosidade nos processos sobrestados no STF

Ineficiência do Judiciário ainda é latente, sendo certo que temos muito a progredir

execução
Processos no STF / Crédito: Gervásio Baptista/SCO/STF

Seis meses após suspensão dos processos relacionados aos expurgos inflacionários do plano Collor, Gilmar Mendes volta atrás e revoga decisão anterior que acabou por barrar o prosseguimento da execução dos processos repetitivos.

A justificativa dada pelo ministro na retratação foi o fato de não ter verificado aumento considerável na adesão ao acordo coletivo pelos poupadores, do qual haveria percebimento dos valores referentes aos expurgos, contudo em montante bastante inferior ao devido.

A suspensão inicial tinha o prazo de dois anos, período em que os interessados poderiam se cadastrar e aderir ao acordo formalizado, e foi deliberada logo após homologação do acordo coletivo entre representantes dos bancos, do governo e de poupadores, com o objetivo de “aumentar o número de adeptos ao acordo coletivo”.

Não restam dúvidas quanto ao impacto econômico do país diante da execução dos 32,8 mil processos sobrestados somente no TJSP.

A postura do ministro, entretanto, de longe denota grave violação aos princípios constitucionais que regem o regular processamento do feito, uma vez que induz à adesão do acordo homologado, sobretudo pelo desestímulo em razão da morosidade e do barramento no prosseguimento da execução, inclusive aqueles já transitados.

Vale destacar que o tema de expurgos referente aos planos econômicos na década de 80/90 representa hoje um dos principais temas sobrestados no STF com maior número de processos pendentes de julgamento, que já perdura anos.

A suspensão dos processos em nível nacional após reconhecimento do tema de repercussão geral possibilita ao magistrado, suspender os Recursos Extraordinários com repercussão geral reconhecida, até o entendimento final do STF.

A possibilidade de suspensão entretanto, é discricionária, conforme já decidido pelo plenário no julgamento do RE966177, e depende da mera liberalidade do ministro relator, o que nos traz insegurança jurídica ainda maior, uma vez que a proposta de isonomia nos julgamentos abarca como consequência morosidade no andamento do feito.

Chega a ser cômico os inúmeros mecanismos processuais que dispomos sob a prerrogativa da celeridade e isonomia processual, visando um julgamento justo e equânime, quando na verdade o que temos é justamente o oposto, demandas que perduram por décadas; requerentes que falecem sem dar início às execuções, e sequer ter o percebimento dos valores impostos em condenação.

Justiça morosa é justiça falha, e em que pese os instrumentos implementados e cada vez mais rechaçados (a exemplo do NCPC) visando o aceleramento da máquina judiciária sem desconsiderar a efetividade dos julgamentos, a ineficiência do Judiciário ainda é latente, sendo certo que temos muito a progredir.


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