Rubens Faria

<p>Segundo dados da Associação Brasileira do Veículo Elétrico, apenas em 2024, 173.530 <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carros-eletricos">veículos elétricos</a> foram emplacados, o que significa um aumento de 85% (oitenta e cinco por cento) sobre o ano anterior.</p>
<p>Em que pese o aumento das aquisições no setor automobilístico elétrico, o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/distrito-federal">Distrito Federal</a>, que até então concedia a isenção plena a veículos elétricos em razão da publicação da Lei 7.028/21, publicou a Lei 7.591/2024, em 05 de dezembro de 2024, restringindo o benefício, em seu art. 2º, §6º, a qual posteriormente fora regulamentado pelo Decreto 46.799/2025 e 46.902/2025.</p>
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<p>Noutras palavras, em análise a referida Lei e aos Decretos, em se tratando de pessoas físicas, somente usufruiriam do benefício, estando isentos de pagar <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/ipva">IPVA</a> no ano calendário de 2025, os que adquirirem veículos usados de outra pessoa física, e/ou veículos novos ou usados de estabelecimentos revendedores localizados no Distrito Federal, desde que seja consumidor final e que não esteja inscrito na dívida ativa do Distrito Federal.</p>
<p>Entretanto, importante frisar que a referida legislação <span style="font-weight: 400;">—</span> assim como todas as do nosso ordenamento jurídico <span style="font-weight: 400;">—</span> devem estar em consonância a Constituição Federal, sob a incorrência de inconstitucionalidade.</p>
<p>E neste ponto, impende memorar o princípio constitucional da <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/anterioridade-tributaria">anterioridade</a> anual e nonagesimal, previsto no art. 150, III, b) e c), respectivamente, a qual veda a instituição -ou majoração- de novos tributos no mesmo ano ou antes de decorrido 90 (noventa dias).</p>
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<p>Desta feita, considerando as hipóteses mais comuns de incidência, a regulamentação Distrital dada pelo Decreto 34.024/2012, em se tratando da ocorrência do fato gerador do IPVA, seria, para veículos usados, o licenciamento no 1º dia do mês de janeiro de cada ano e, para veículos novos, a data da emissão do documento translativo de propriedade do veículo para o consumidor final.</p>
<p>Ou seja, em factível aplicação ao referido princípio constitucional, a Lei instituiu imposto para o ano de 2025, e por tal razão ter-se-ia observado o princípio da anterioridade anual em razão da Lei ser publicada no ano de 2024.</p>
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<p>Ocorre que no princípio da anterioridade nonagesimal deve ser respeitado o prazo de 90 (noventa) dias da publicação da Lei. Ao se considerar que a Lei fora publicada em 05 de dezembro de 2024, somente gerariam obrigações tributárias os fatos gerados ocorridos após 05 de março de 2025.</p>
<p>Em resumo, dando-se um choque de realidade ao governo distrital, pode-se inferir que o licenciamento ou aquisição de veículos híbridos/elétricos novos ou usados entre 05 de dezembro de 2024 e 05 de março de 2025 não geraria obrigação tributária ao pagamento de IPVA em razão do referido período estar abarcado pelo princípio da anterioridade nonagesimal.</p>


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JOTA

Lei distrital 7.591/2024, que restringiu isenção fiscal a veículos elétricos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal


Isenção de IPVA para veículos elétricos e o princípio da anterioridade

A Lei distrital 7.591/2024, que restringiu a isenção fiscal a veículos elétricos, deve observar o princípio da anterioridade nonagesimal