Crimes Fiscais
Uma análise do artigo 61 da Lei 8.981/95, que prevê a incidência de IRRF em pagamentos sem beneficiário identificado
Introdução No contexto da interação entre Direito Tributário e Direito Penal, notadamente na seara dos crimes contra a ordem tributária, o tema que abordaremos está relacionado ao famigerado artigo 61 da Lei n° 8.981/95. Em linhas gerais, referido dispositivo legal prevê a incidência de imposto de renda retido na fonte (“IRRF”), à alíquota de 35%, […]
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Diego Miguita