Sonia de Queiroz Accioly

O período de entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sempre marca um momento sensível na relação entre contribuintes e administração tributária. Em 2026, contudo, a apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de 2025 ocorre em um cenário que merece atenção especial.
As medidas recentemente anunciadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) revelam não apenas ajustes operacionais, mas indicam uma mudança relevante na forma como o Fisco pretende se relacionar com os contribuintes.
<a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a>
Para compreender o alcance das novidades, convém recordar que o sistema brasileiro de tributação da renda das pessoas físicas se organiza a partir de distintos regimes de incidência, definidos, em regra, conforme a natureza dos rendimentos percebidos pelo contribuinte.
Alguns rendimentos submetem-se ao regime de tributação exclusiva na fonte, hipótese em que o imposto é definitivamente retido pela fonte pagadora, sem posterior ajuste na declaração anual. É o que ocorre, por exemplo, com o décimo terceiro salário, os rendimentos de aplicações financeiras, os juros sobre capital próprio e a participação nos lucros ou resultados. Nesses casos, a retenção possui caráter definitivo e não representa mera antecipação do imposto devido.
Há ainda situações de tributação definitiva, nas quais o imposto é apurado e recolhido diretamente pelo contribuinte no momento da realização do ganho, como ocorre com os ganhos de capital e ganhos líquidos. Assim como na tributação exclusiva na fonte, os valores tributados nesses regimes não integram a base de cálculo da Declaração de Ajuste Anual.
Já os demais rendimentos tributáveis submetem-se à retenção na fonte a título de antecipação, sendo posteriormente ajustados na declaração apresentada à Receita Federal. A Declaração de Ajuste Anual consolida, assim, o resultado do fluxo de acréscimos patrimoniais percebidos ao longo do ano-calendário, permitindo a apuração final do imposto devido.
É justamente nesse momento de consolidação que se inserem as principais inovações anunciadas pela Receita Federal para a Declaração de Ajuste Anual de 2026.
A primeira delas — e talvez a mais relevante do ponto de vista prático — diz respeito ao aprimoramento da declaração pré-preenchida. O sistema passou a incorporar novos mecanismos de alerta capazes de sinalizar inconsistências antes do envio da declaração. Despesas médicas com valores atípicos, por exemplo, poderão ser automaticamente destacadas pelo sistema, evitando que erros simples de digitação se transformem posteriormente em intimações ou procedimentos de fiscalização.
Trata-se de uma mudança aparentemente pequena, mas que revela uma inflexão importante na atuação da administração tributária: em vez de identificar inconsistências apenas após o envio da declaração, a Receita passa a atuar preventivamente, orientando o contribuinte ainda no momento do preenchimento.
Aliás, esse movimento não surge de forma isolada. Há alguns anos a Receita Federal vem reposicionando sua atuação a partir do paradigma da conformidade fiscal no relacionamento com os contribuintes, especialmente no âmbito das pessoas jurídicas. A estratégia tem sido clara: reduzir erros antes que eles se transformem em litígios.
Para isso, o Fisco passou a investir em mecanismos de facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, com sistemas que auxiliam o contribuinte no preenchimento de declarações e escriturações, em um modelo de apuração cada vez mais assistida.
Ao mesmo tempo, intensificou o monitoramento de comportamentos fiscais e passou a estimular a autorregularização, combinando o uso de bases de dados com uma comunicação mais direta e orientativa. Não por acaso, tornou-se cada vez mais comum que a Receita antecipe orientações e alertas sobre o correto cumprimento das obrigações tributárias antes mesmo do prazo legal de entrega das informações.
Retomando a Declaração de Ajuste Anual de 2026, observa-se também a ampliação do conjunto de informações incorporadas automaticamente à declaração pré-preenchida. Entre as novidades está a inclusão parcial de dados relativos a operações em renda variável, avanço relevante sobretudo para contribuintes que atuam no mercado financeiro e que, não raramente, enfrentam dificuldades na consolidação dessas informações.
Outras melhorias incluem a recuperação automática de informações relativas a pagamentos realizados por DARFs, dados provenientes do eSocial — especialmente no caso de empregados domésticos — e informações referentes a dependentes integrantes do núcleo familiar.
No campo das deduções, merece destaque a consolidação do Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde — Receita Saúde, instituído pela Instrução Normativa RFB nº 2.240/2024. Como 2025 foi o primeiro ano completo de funcionamento do sistema, a declaração apresentada em 2026 será a primeira a contar com todas as despesas médicas registradas eletronicamente e automaticamente incorporadas à declaração pré-preenchida.
A expectativa é que essa medida reduza significativamente um dos principais focos de contencioso no âmbito do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/imposto-de-renda">imposto de renda</a> das pessoas físicas: a comprovação de despesas médicas.
Outra novidade relevante refere-se à exigência de declaração de rendimentos provenientes de apostas de quota fixa (bets). A Receita Federal passou a prever campos específicos para a informação desses ganhos, bem como para a indicação de eventuais saldos mantidos em plataformas de apostas ao final do ano-calendário.
No campo das restituições, foram anunciadas mudanças no cronograma de pagamentos, com antecipação das restituições e redução do número de lotes, o que tende a tornar o processo mais ágil e previsível para os contribuintes.
Entretanto, a inovação mais simbólica talvez seja a criação do chamado “cashback do Imposto de Renda”.
O mecanismo permitirá a devolução automática de valores retidos de contribuintes que, embora não estivessem obrigados à entrega da declaração, tiveram retenções pontuais de imposto ao longo do ano e, na média anual, encontravam-se dentro da faixa de isenção. A medida deverá beneficiar aproximadamente quatro milhões de contribuintes e envolver a devolução estimada de cerca de R$ 500 milhões, segundo informou o secretário da Receita Federal<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a>.
Mais do que um simples ajuste operacional, a iniciativa revela o potencial das bases de dados da administração tributária para identificar situações em que o próprio Fisco reconhece a existência de valores a serem restituídos ao contribuinte — mesmo na ausência de provocação formal.
Esse conjunto de medidas indica um movimento mais amplo de transformação da Receita Federal, marcado pela ampliação do uso de dados, pela automação de procedimentos e pela adoção de mecanismos voltados à prevenção de inconsistências e estímulo à conformidade voluntária.
Não se trata, evidentemente, de uma redução da capacidade fiscalizatória do Estado. Ao contrário: quanto mais sofisticadas se tornam as bases de dados da administração tributária, maior tende a ser sua capacidade de identificar inconsistências relevantes.
O que parece estar em curso é uma mudança na estratégia institucional do órgão. Em vez de concentrar esforços apenas na repressão posterior, a Receita Federal passa a investir em mecanismos capazes de reduzir erros antes que ocorram.
A Declaração de Ajuste Anual, por vezes percebida como um momento de risco fiscal, começa gradualmente a assumir também a função de instrumento de facilitação do cumprimento das obrigações tributárias, como verdadeira plataforma digital de cooperação entre contribuinte e administração tributária.
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A lógica tradicional, baseada predominantemente na detecção posterior de inconsistências e na abertura de procedimentos de fiscalização, passa assim a conviver com uma estratégia cada vez mais orientada pela prevenção de erros e pela indução à conformidade.
Se bem implementadas, as inovações conferidas às regras para a Declaração de Ajuste Anual 2026 podem representar um passo importante na transição para um modelo de administração tributária baseado não apenas na fiscalização, mas também na promoção da conformidade fiscal.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> Disponível em: <a href="https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/receita-federal-anuncia-regras-para-declaracao-do-imposto-de-renda-da-pessoa-fisica-2026">https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/marco/receita-federal-anuncia-regras-para-declaracao-do-imposto-de-renda-da-pessoa-fisica-2026</a>

IMPOSTO DE RENDA 201,Declaração IRPF 2019

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JOTA

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