Alexandre Teixeira Jorge
Carolina Jezler Müller
Giuseppe Pecorari Melotti
No julgamento dos Temas 881 e 885, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a perda automática dos efeitos das decisões transitadas em julgado em sentido contrário à decisão superveniente proferida em ação direta ou em sede de repercussão geral, respeitadas a irretroatividade e as anterioridades anual e nonagesimal, conforme a natureza do tributo. Se a […]