Opinião & Análise

Reforma Trabalhista

Atualização de débitos trabalhistas: aplicação equivocada do IPCA-E pelas cortes

Tribunais não podem, equivocadamente, alterar as leis da forma que bem entendem

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Crédito: Pexels

Após o dia 11 de novembro de 2017, quando a Lei 13.467/17– popularmente conhecida como Reforma Trabalhista – entrou em vigor, a expectativa era que um tema que, há algum tempo, vinha sendo cercado por dúvidas e incertezas, estivesse, finalmente, resolvido: qual o índice aplicável para correção dos processos na Justiça do Trabalho? A resposta, […]

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