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Mônica Pereira Coelho de Vasconcellos

Nos últimos dias, o governo federal reacendeu o debate <a href="https://www.jota.info/tributos">tributário</a> nacional ao dar continuidade a uma série de medidas que têm provocado intensa discussão e apreensão no meio jurídico e econômico.
<h3><a href="https://www.jota.info/produtos/tributos?utm_source=cta-site&amp;utm_medium=site&amp;utm_campaign=campanha_tributos_q2&amp;utm_id=cta_texto_tributos_q2_2023&amp;utm_term=cta_texto_tributos&amp;utm_term=cta_texto_tributos_meio_materias">Conheça o JOTA PRO Tributos, plataforma de monitoramento tributário para empresas e escritórios com decisões e movimentações do Carf, STJ e STF</a></h3>
Em maio desse ano, por meio do <a href="https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2025/decreto-12466-22-maio-2025-797486-publicacaooriginal-175453-pe.html">Decreto 12.466/2025</a>, o governo promoveu a elevação de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (<a href="https://www.jota.info/tributos/iof-wikijota-o-que-e-como-funciona-calculado">IOF</a>) em diversas modalidades — como operações de risco sacado, aplicações em VGBL, remessas cambiais ao exterior, entre outras. À época, o próprio Governo reconheceu o caráter predominantemente arrecadatório da iniciativa, justificando-a pela necessidade de compensar despesas públicas projetadas para o exercício seguinte.
A reação da sociedade civil e do <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/congresso-nacional">Congresso Nacional</a> foi imediata e contundente, culminando em um recuo parcial dos aumentos, acompanhado da edição da Medida Provisória nº 1.303/2025. O novo texto, contudo, não alterou a orientação fiscal da política econômica: buscou apenas compensar a perda de arrecadação decorrente do recuo do IOF por meio de outros mecanismos — como a tributação de investimentos até então isentos (LCA, LCI, CRI e CRA), o aumento do imposto de renda sobre juros sobre capital próprio e a majoração tributária para bets e fintechs. Em suma, a política permaneceu a mesma; apenas mudaram-se as alavancas.
No dia 15 de outubro, a Medida Provisória <a href="https://www.jota.info/tributos/camara-retira-mp-que-tributa-investimentos-de-pauta-e-enterra-a-proposta">perdeu eficácia</a> por não ter sido apreciada pela <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/camara-dos-deputados">Câmara dos Deputados</a> dentro do prazo constitucional. Diante disso, o Governo já se mobiliza para repor a arrecadação frustrada, sendo o novo aumento do IOF novamente aventado como alternativa.
Cumpre recordar, contudo, que o IOF não é — nem deveria ser — um instrumento de mera arrecadação. Previsto no artigo 153, inciso V, da Constituição Federal, trata-se de um tributo de natureza predominantemente extrafiscal, concebido para atuar como instrumento de política monetária, creditícia e cambial. Sua flexibilidade normativa, que autoriza o Poder Executivo a alterar alíquotas por decreto, encontra justificativa precisamente em sua função regulatória — e não fiscal. Ou seja, só se justifica para modular o comportamento econômico, e não para equilibrar o caixa do Tesouro.
As iniciativas recentes, porém, demonstram um uso desvirtuado dessa prerrogativa. O que deveria servir à regulação econômica vem sendo convertido em atalho arrecadatório, comprometendo a coerência do sistema e agravando a insegurança jurídica. A ampliação das bases de incidência, a supressão de isenções e o aumento temporário de alíquotas evidenciam um padrão de comportamento governamental: a busca por receita imediata, ainda que em detrimento da racionalidade tributária.
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O Decreto 12.466/2025<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> ilustra bem esse desvio. Ao eliminar isenções incidentes sobre aportes em planos VGBL e impor alíquotas adicionais sobre investimentos de maior porte, interferiu diretamente em decisões de poupança e investimento de longo prazo, contrariando a própria lógica regulatória que fundamenta o IOF.
O cenário se agrava com a decisão do ministro Alexandre de Moraes<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, que validou os decretos de majoração do imposto. Embora a decisão encontre respaldo formal no artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que autoriza o Executivo a modificar alíquotas do IOF por decreto, ela desconsidera o limite material implícito da extrafiscalidade. O IOF pode — e deve — ser ajustado para fins de política econômica, mas não pode ser convertido em tributo fiscal disfarçado. Ao privilegiar o aspecto formal da competência, o Supremo Tribunal Federal acabou por legitimar um uso arrecadatório e político do imposto, abrindo espaço para manipulações fiscais de curto prazo sem controle parlamentar efetivo.
Essa convalidação judicial gera um precedente preocupante. Se o Executivo pode manejar o IOF de forma discricionária, com a anuência do Judiciário, o tributo deixa de ser um instrumento técnico e passa a ser uma variável política, sujeita à conveniência governamental. O resultado é a erosão da previsibilidade, o aumento da volatilidade normativa e o enfraquecimento do princípio da segurança jurídica, pilares essenciais à estabilidade econômica.
As mudanças recentes, somadas à chancela do Supremo, revelam a persistência de uma lógica de soluções arrecadatórias imediatistas, em detrimento do enfrentamento do verdadeiro problema estrutural: o desequilíbrio fiscal decorrente do gasto público. O IOF, concebido como termômetro da política econômica, vem sendo utilizado como válvula de escape fiscal.
Ao conferir ao Governo uma “carta branca” tributária, a decisão na ADI não apenas afeta o presente, mas projeta riscos aos governos futuros, que poderão alterar a carga tributária de um dia para o outro, sem prévia deliberação parlamentar. O resultado é um ambiente de incerteza incompatível com o investimento produtivo e a previsibilidade que o Estado de Direito exige.
Enquanto persistir essa inversão de finalidade, o sistema tributário brasileiro continuará afastando-se da coerência e da transparência. A extrafiscalidade, concebida como instrumento técnico de regulação, segue sendo utilizada como pretexto arrecadatório.
O verdadeiro equilíbrio fiscal não se conquista por decreto — nem por decisões judiciais complacentes —, mas por responsabilidade, transparência e respeito às finalidades constitucionais dos tributos.
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<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> E também os Decretos posteriores nºs 12.467 e 12.499, de 2025.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a> Decisão conjunta na  Ação Declaratória de Constitucionalidade <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7303647">(ADC) 96</a> e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7280244">7827</a> e <a href="https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=7301260">7839</a>

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JOTA

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