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Fernando Netto Boiteux

Hoje são negociadas 22.157 criptomoedas. A capitalização de mercado global é superior a 4 trilhões de reais e, apenas nas últimas 24 horas de 2022, o volume total negociado ultrapassou os 120 bilhões de reais. A negociação com bitcoins representou 40% desse mercado (CoinMarketCap, 31/12/2022).
No Brasil, o número de investidores em criptomoedas apresentou um crescimento de 200% e ultrapassou 1.300.000 investidores em julho de 2022, segundo a Receita Federal, que passou a exigir a prestação de informações sobre essas operações em 2019.
As moedas virtuais privadas, como o <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/bitcoin">bitcoin</a>, deveriam tornar possível às pessoas evitar instituições financeiras, mas elas não são fáceis de usar em transações comuns e seu valor oscila muito. Por questão de segurança, poucos investidores aceitam manter suas chaves de criptomoedas consigo mesmos.
Além disso, dificilmente alguém adquire criptomoedas diretamente, e a grande maioria das transações de criptoativos está concentrada em plataformas criadas para tal fim, as exchanges (no Brasil, denominadas corretoras), que atuam como intermediários. Em geral, elas adquirem as moedas em seu próprio nome e atribuem aos investidores um direito sobre elas.
Essas corretoras, por sua vez são instituições financeiras e, como observa Paul Krugman, Prêmio Nobel de Economia de 2008: “o ecossistema cripto basicamente evoluiu para se tornar exatamente aquilo que deveria substituir: um sistema financeiro de intermediários cuja capacidade de operar depende da percepção de confiabilidade que eles detêm.”.
Esse autor apresenta, no entanto, um contraponto às suas críticas, afirmando: “Realmente, o fato de que bitcoins e seus competidores não são verdadeiramente usáveis como dinheiro vivo não precisa significar que as criptomoedas não tenham nenhum valor – afinal, é possível afirmar o mesmo a respeito do ouro.”.
Casos recentes de fraude, como o da quebra da FTX ocorrida em novembro de 2022, então a terceira maior corretora de criptoativos, e das empresas a ela ligadas, foram registrados nos Estados Unidos, um mercado mais amadurecido, com enormes perdas para os investidores.
No Brasil, o maior caso de fraude foi praticado pelo denominado “faraó dos bitcoins” e movimentou mais de R$38 bilhões. Os prometidos rendimentos, de 10% ao mês, estariam, na realidade, amparados em uma pirâmide financeira, por meio da qual os investidores que saem são pagos com os recursos dos que entram, até ocorrer a quebra.
De outro lado, as negociações com criptoativos não estão totalmente protegidas contra a ação de hackers. No caso recente mais relevante, ocorrido em 2020, foram desviados mais de 281 milhões de dólares em moedas e tokens da KuCoin, uma corretora baseada em Singapura, conforme divulgado pela Crystal Analytics Team.
Importa saber, portanto, que a segurança da operação depende da confiabilidade da corretora e das garantias oferecidas, ou da existência de um órgão regulador dessas operações.
A recente <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2022/lei/L14478.htm">Lei nº 14.478/2022</a>, estabeleceu os primeiros marcos a serem observados na prestação de serviços de ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras desses serviços, para assegurar maiores garantias aos investidores. Ela segue nesse ponto o modelo das leis estrangeiras que normatizam o mercado de criptoativos em geral e endereçam sua regulamentação às corretoras.
Considera-se ativo virtual, nos termos da lei, a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para realização de pagamentos ou com propósito de investimento”, sendo alguns outros ativos que não se subordinam aos seus efeitos: entre eles as moedas nacionais e estrangeiras, os valores mobiliários e os pontos decorrentes de programas de fidelidade. Portanto, o legislador não as considera verdadeiras moedas.
As prestadoras de serviços de ativos virtuais somente poderão funcionar no País mediante prévia autorização de órgão ou entidade da Administração Pública federal, e a lei exige dos prestadores de serviços virtuais o respeito às normas sobre segurança da informação e proteção de dados pessoais.
Ocorre que essa lei não regulamenta as criptomoedas propriamente ditas e deixou a critério do órgão regulador estabelecer quais ativos serão especificamente regulados.
Um ponto importante foi deixado de lado, e ele ampliaria a segurança jurídica da prestação de serviços de criptoativos no Brasil: a separação do patrimônio das empresas dos recursos dos usuários, evitando o desvio do patrimônio destes últimos para atividades ilícitas, como ocorreu no caso da FTX e no do faraó das bitcoins, permitindo aos investidores a garantia do reembolso dos valores aplicados.

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