Opinião & Análise

Reforma do CPP: questões controvertidas

Investigação defensiva no projeto do novo CPP: disparidade de armas

Aprovação de modelo proposto, sem discussão, pode prejudicar o funcionamento regular do sistema penal

apoio ao governo tutela coletiva
Plenário da Câmara dos Deputados / Crédito: Agência Câmara/Divulgação

O Projeto de Lei nº 8.045/2010, que tramita na Câmara dos Deputados e visa instituir o novo Código de Processo Penal, recebeu formalmente, no dia 26 de abril de 2021, novo texto substitutivo, apresentado pelo relator, deputado João Campos[1]. Entre outros temas, a proposta introduz a denominada “investigação defensiva”, sustentada nas garantias constitucionais do contraditório […]

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