Ana Caroline dos Santos Accioli

Em acórdão recente, publicado no dia 03/12/2019, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº1.808.767, concluiu pela possibilidade de inventário extrajudicial ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogados, e desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja expressa autorização do juízo competente.
Assim decidiu o STJ a partir de uma leitura sistemática do §1º e do caput do art. 610 do Código de Processo Civil, que, muitas vezes na interpretação distorcida da doutrina e jurisprudência, obstaculizava a prática do ato na esfera administrativa.
<ul class="jota-article__internal-links">
<li>+JOTA: <a href="https://www.jota.info/assine">Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum destaque!</a></li>
</ul>
De fato, antes prevalecia o entendimento de que era permitida a lavratura de inventário extrajudicial nos casos de testamento revogado, caduco, ou quando houvesse decisão judicial, com trânsito em julgado, declarando a invalidade do testamento.
Em linguagem simples e direta, o inventário extrajudicial na sucessão testamentária somente era possível quando já não mais existia uma disposição de última vontade.
Superando o formalismo estanque e seguindo a tendência de extrajudicialização do direito trazida pelo novo Código de Processo Civil, muitos outros se posicionaram para que fosse possível o processamento pela via administrativa de inventário com testamento já cumprido e desde que preenchidos os requisitos legais.
Na doutrina, FLÁVIO TARTUCE<a href="#_ftn1" name="_ftnref1">[1]</a> defende que “os principais objetivos da Lei 11.441/2017 – reafirmados pelo Novo CPC – foram as reduções de burocracias e de formalidades para os atos de transmissão hereditária, bem como a celeridade, na linha da tendência atual de desjudicialização das contendas e dos pleitos.”
Nesse mesmo sentido, os Enunciados nº 600 da VII Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal<a href="#_ftn2" name="_ftnref2">[2]</a>, nº 77 da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios<a href="#_ftn3" name="_ftnref3">[3]</a>, nº 51 da I Jornada de Direito Processual Civil do Conselho da Justiça Federal<a href="#_ftn4" name="_ftnref4">[4]</a> e, finalmente, o nº 16 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM)<a href="#_ftn5" name="_ftnref5">[5]</a>.
<blockquote class="jota-article__eye">O Superior Tribunal de Justiça, portanto, ao uniformizar esse entendimento, deu um importante passo na direção certa.</blockquote>
Facilitar a transmissão de bens na sucessão testamentária permite a resolução da partilha de maneira mais célere e menos custosa, além de garantir o respeito à livre escolha dos herdeiros.
A restrição do inventário judicial às hipóteses em que haja incapaz envolvido ou divergência entre os herdeiros se coaduna, sem dúvidas, com a realidade de um país cujo Poder Judiciário se encontra (mais do que) assoberbado.
&nbsp;
------------------------------------------------------------------------------------------------------
<a href="#_ftnref1" name="_ftn1">[1]</a> TARTUCE, Flávio. Manual de direito civil: volume único. 7.ed. rev., atual. e ampl. -  Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 1724.
<a href="#_ftnref2" name="_ftn2">[2]</a>Após registrado judicialmente o testamento e sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.
<a href="#_ftnref3" name="_ftn3">[3]</a> Havendo registro ou expressa autorização do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, o inventário e partilha poderão ser feitos por escritura pública, mediante acordo dos interessados, como forma de pôr fim ao procedimento judicial.
<a href="#_ftnref4" name="_ftn4">[4]</a> Havendo registro judicial ou autorização expressa do juízo sucessório competente, nos autos do procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública.
<a href="#_ftnref5" name="_ftn5">[5]</a> Mesmo quando houver testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes com os seus termos, não havendo conflito de interesses, é possível que se faça o inventário extrajudicial.

hand-325321_1920

https://images.jota.info/wp-content/uploads/2021/09/copy-of-jota-logo-high-cmyk.jpeg

JOTA

Análise sobre o recente julgamento do REsp 1.808.767 pelo STJ

Inventário extrajudicial na sucessão testamentária

Análise sobre o recente julgamento do REsp 1.808.767 pelo STJ