Luiz Alexandre Souza da Costa

Desde o dia 16 de fevereiro os noticiários nacionais se debruçam sobre a impactante notícia, acompanhada mais tarde do Decreto Presidencial nº 9.288/18, de uma intervenção federal no Estado do Rio de Janeiro. A primeira intervenção de um ente sobre outro desde a redemocratização do país e da vigência da Constituição Federal de 1988.
Diversos aspectos da decisão, bem como do próprio decreto, vêm sendo debatidos entre sociólogos, antropólogos, políticos e juristas. As opiniões permeiam entre divergências da motivação do ato, se eleitoreiro ou republicano, perpassando pela possibilidade de sua interrupção ao mero arbítrio do Presidente da República, num possível aceno positivo do Congresso Nacional sobre a votação e aprovação da reforma da previdência.
Em que pesem todos esses debates, diga-se de passagem, importantíssimos, é de extrema relevância também colocar em pauta questões práticas de ordem jurídica. Afinal, começam a pulular suposições e dúvidas sobre até aonde o Estado perdeu sua competência em detrimento da União. 
Uma das dúvidas mais comuns vem sendo sobre a competência das justiças criminais da União e do Estado do Rio de Janeiro, bem como, por conseguinte, a atribuição policial investigativa nos delitos penais perpetrados tanto por agentes públicos, quanto pelos criminosos comuns, que sobrevierem durante uma intervenção federal.
Assim, um ponto inicial e relevante que deve ser destacado sobre esse tema, apresenta-se logo no próprio Decreto 9.288/18. Em seu artigo 2º, parágrafo único, o Presidente da República definiu o cargo de interventor como sendo de natureza militar. Malgrado a história do Brasil ser recheada de intervenções militares diretas e indiretas, o previsto no art. 34, inciso III, da Carta Magna, no tocante às intervenções federais, prescreve somente que as mesmas não ocorrerão, exceto para “pôr termo a grave comprometimento da ordem pública”. 
A decisão interventiva do Presidente da República possui, assim, natureza jurídica de ato administrativo, político e discricionário, não havendo qualquer menção no texto constitucional à obrigatoriedade da aplicação das Forças Armadas, as quais podem, ou não, serem utilizadas, dependendo haver necessidade do emprego suplementar do uso da força.
Nesse viés, o cargo de interventor federal previsto no art. 36, §1º da Constituição da República, não é de natureza militar, mas sim de natureza civil, podendo qualquer um exercê-lo, inclusive um militar. Entretanto, sendo um militar a ocupar tal cargo civil, o mesmo responderia, caso cometesse ações que lhe gerassem responsabilidade criminal, na justiça federal comum. Excetuar-se-ia, sendo o interventor um militar, se tais crimes fossem perpetrados diretamente contra instituições militares ou outros militares em atividade.
Destarte, a inclusão da natureza militar do cargo de interventor no decreto, propiciou com que todos os atos tomados pelo general que o assumiu, que possam lhe resultar em responsabilização penal, sejam atraídos pelo foro especial da Justiça Militar da União, mais especificamente o Superior Tribunal Militar, o qual tem competência originária para processar e julgar oficiais generais.
Pari passu, não por força do decreto de intervenção federal, e sim graças ao Decreto Lei 1.001/69 – Código Penal Militar -, todos os demais militares federais envolvidos nas operações de garantia da lei e da ordem, sob o comando do interventor e de seus auxiliares diretos e indiretos, quando em serviço ou agindo em razão da função, também estarão sob a espada da Justiça Militar da União. 
Noutro giro, importante nesse ponto destacar a recente ação legislativa realizada há apenas quatro meses, através da Lei 13.491/17, a qual alterou significativamente o código substantivo acima mencionado. Tal mudança repercutiu deveras no âmbito acadêmico e jurídico, pois determinou a transferência de competência do processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis, perpetrados por militares federais em serviço ou atuando em razão da função, do Tribunal do Júri para a Justiça Militar da União. 
Na mesma linha, embates vigorosos ocorridos entre delegados de polícia civil e oficiais militares federais, buscando definir qual autoridade policial, comum ou militar, teria a atribuição investigativa nos casos envolvendo crimes dolosos contra a vida de civis perpetrados por agentes das Forças Armadas, também se esvaziaram em consequência da mudança. 
Apesar de tais questionamentos nunca deverem ter prosperado, já que desde 1996 o art. 82, §2º, do Código de Processo Penal Militar determina que o inquérito policial militar é o procedimento administrativo próprio para a investigação desses crimes, delegados de polícia civil insistiam, normalmente apoiados pelo Ministério Público estadual, em tomar para si tal atribuição, mesmo ao arrepio da lei. 
Atualmente, na esfera militar federal, não há mais o que se questionar sobre quem deve investigar tais crimes, pois se a competência do processo e do julgamento dos crimes dolosos contra a vida de civis é da Justiça Militar da União, confirmando indubitavelmente a natureza militar do crime, a autoridade policial é, consequentemente, por força constitucional e do código adjetivo castrense, dos comandantes, chefes e diretores de organizações militares.
Entretanto, ainda sobre a Lei 13.491/17, a alteração foi bem mais profunda, já que também deslocou a competência de todos os crimes existentes no ordenamento pátrio, quando cometidos por militares federais e estaduais em serviço ou atuando em razão da função, para as Justiças Militares da União e dos Estados. Na prática, acrescentou a natureza militar a todos os crimes previstos na legislação brasileira.
Dessa forma, em se tratando da intervenção federal existente hoje, a situação jurídica atual no âmbito penal é que qualquer crime cometido por um militar federal em serviço, ou agindo em razão da função militar, terá natureza militar. Sendo assim, o militar será processado e julgado pela Justiça Militar da União, através de suas auditorias de justiça, inclusive nos crimes dolosos contra a vida de civis, onde a competência foi sacada do Tribunal do Júri pela nova legislação. 
Entretanto, questionamentos vêm surgindo também sobre qual será a justiça competente para processar e julgar os policiais e bombeiros militares, os policiais civis, os agentes penitenciários e, até mesmo, os criminosos comuns durante o período de uma intervenção federal.
Para esse entendimento, importante primeiramente destacar que o decreto de intervenção federal foi bem claro em seu art. 1º, §1º, ao delimitar a sua eficácia tão somente à área da segurança pública. Dessa forma, o Poder Judiciário Fluminense continua atuante e autônomo, mantendo integralmente suas competências.
Portanto, crimes cometidos por marginais da lei durante a intervenção federal, caso não sejam em desfavor de militares das Forças Armadas e exista tipificação no Código Penal Militar, o que atrairia a competência da Justiça Militar da União, serão julgados e processados onde sempre foram, nas varas criminais do Rio de Janeiro e no foro de suas comarcas. 
Os policiais civis e funcionários do sistema penitenciário, mesmo sob o controle intervencional federal, continuam sendo agentes públicos estaduais. Desse modo, não terão para si atraída a competência da Justiça Federal, existente para os agentes públicos federais no artigo 109, inciso IV, da CF/88, bem como na Súmula 147 do STJ, a qual prevê que: “Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função”. Assim, caso policiais civis e agentes penitenciários fluminenses sejam vítimas ou cometam crimes no exercício de suas funções durante a intervenção federal, a Justiça competente continuará sendo a do Estado do Rio de Janeiro, sendo a autoridade policial com atribuição para autuar em flagrante ou instaurar o devido inquérito, o delegado de Polícia Civil.
Dessarte, policiais e bombeiros militares fluminenses também não deixarão de ser militares estaduais, conforme previsão do artigo 42 da Constituição Federal. Assim, também abrangidos pela Lei 13.491/17, qualquer crime que cometam em serviço ou atuando em razão da função, com a exceção dos dolosos contra a vida de civis, os quais serão direcionados ao Tribunal do Júri por força do art. 125, §4º da CF/88, serão processados e julgados na Justiça Militar estadual. A autoridade policial com atribuição de autuar em flagrante ou instaurar inquérito em desfavor dos PMs e BMs, em tais casos, será a da respectiva força, e não o delegado de polícia civil, mesmo que tais crimes sejam dolosos contra a vida de civis, respeitando o já mencionado art. 82, §2º, do código de ritos castrense. 
Para terminar, nos crimes em que militares estaduais forem vítimas, excetuando se o autor do delito for outro militar estadual ou um militar federal em serviço ou agindo em razão da função, a competência para o processo e julgamento do criminoso será da Justiça estadual comum, tendo como autoridade policial o delegado de Polícia Civil.
Após analisarmos cada caso, podemos concluir que apenas o próprio cargo de interventor federal fugiu a uma normalidade jurídica constitucional, pois sendo de natureza civil, passou a ostentar, artificialmente, natureza militar, objetivando atrair a competência da Justiça Militar da União para seu ocupante. E que, apesar da existência de uma intervenção federal no Rio de Janeiro, que vem causando grande repercussão nacional, as instituições estaduais fluminenses continuarão valorosamente funcionando em sua – quase - normalidade, de acordo com seus ordenamentos e regimes jurídicos próprios, seja no Poder Executivo, seja no Poder Judiciário.

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JOTA

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