Amini Haddad Campos

Dorotheo Barbosa Neto

O Conselho Nacional de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/cnj">CNJ</a>) tem avançado em uma política judiciária nacional para maior participação feminina na cúpula do Poder Judiciário, conforme a <a href="https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2670">Resolução 255/2018</a>. De igual forma, tem implementado diretriz para alcançar uma melhor dinâmica no acesso à justiça, conforme a Resolução 254/2018, que resultou na estruturação de um protocolo para julgamento com perspectiva de gênero (<a href="https://atos.cnj.jus.br/files/original144414202303206418713e177b3.pdf">Resolução 492/2023</a>). A necessidade da parametrização ficou evidente a partir da divulgação de violações aos direitos fundamentais ocorridas no curso de processos, até mesmo em audiência.  
A situação foi destacada em alguns casos, com a exposição de que as vítimas de violência de gênero não estavam imunes às novas violações – nem mesmo no sistema de justiça. Essa exposição era comumente fundamentada no menosprezo à condição de ser mulher, com evidências de humilhação, desqualificação, menosprezo. Alguns desses fatos identificados foram elencados à justificativa de uma nova legislação: a Lei 14.245/2021 (Lei Mariana Ferrer).  
No Brasil, somam-se vozes à necessidade de melhor controle do processo judicial, motivando-se substancialmente o implemento do Programa Spotlight. Este foi desenvolvido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com apoio do CNJ, para auxiliar juízas e juízes a alcançar um processo devidamente norteado por uma análise na perspectiva de gênero, conforme banco de dados que serviu de base para o aprendizado de modelo de inteligência artificial habilitada na fonte discursiva do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero, evitando-se violações ou sub-identificação de casos que tenham em consideração “o menosprezo pela condição de ser mulher”, a exemplo da tipologia do feminicídio (§2º, artigo 121, CP). 
O Ceará foi escolhido como piloto em razão de ser a localidade onde ocorreu o caso Maria da Penha (plano simbólico), mas principalmente para se desenhar as potencialidades percebidas ao incremento da tecnologia (estudos em curso no Tribunal de Justiça do Ceará). 
Assim, o Programa Regional Spotlight-Brasil, apresentado oficialmente em Conferência das Nações Unidas aos demais países, surge com o objetivo de trazer respostas judiciais aos casos de violência de gênero contra mulheres e meninas – inicialmente nos casos de feminicídio, mas com a diretriz de ampliação a todas as ocorrências em que houver a pretensão de condicionamento do feminino à desqualificação ou ao controle como “autorizador da violência”. 
Na condição de gestores da ação junto ao CNJ, destacamos que a implementação do Programa Spotlight servirá à garantia da utilização de um protocolo capaz de identificar e nortear juízes e juízas na perspectiva de gênero, diante do trâmite e julgamento do processo judicial, auxiliando o sistema de justiça para a condução e as respostas exigidas de um âmbito judicial eficiente, com o devido enfrentamento dessas violações (artigo 5º, XXXV, CF). 
A médio prazo, a diretriz Spotlight irá trazer ferramentas esclarecedoras das exigências de acesso à justiça (aplicação do protocolo para julgamento com perspectiva de gênero), além de fomentar novos panoramas e bases discursivas para a capacitação e formação de todos os responsáveis pela aplicação do direito, a partir de uma abordagem multidimensional da inteligência artificial, que servirá para impedir violações no trâmite dos procedimentos judiciais.  
Nesse sentido, o Programa Spotlight poderá ser fonte à dinâmica de incrementar as Políticas de Estado Pró-Equidade de Gênero, além de trazer novas diretrizes à superação das barreiras que escravizam, hierarquizam e impedem o desenvolvimento humano nas suas relações sociais, com o efeito de projeção comunitária, em sua potencialidade à conscientização. 
Ainda, o Programa Spotlight-Protocolo Brasil projetará estatísticas e novos dados para o enfrentamento da violência de gênero contra mulheres e meninas, em evidente possibilidade de incremento científico às diversas análises alcançadas, em face das exigências de um direito antidiscriminatório, inclusivo, com um objetivo único: a dignificação de todas as expressões humanas (gênero, raça, etnia, classe social, nacionalidade etc.) em razão dessa inerência a cada indivíduo. 
A semente está posta. Lançar essas luzes (spotlight) é o mínimo que se espera à concepção constitucional do acesso à justiça.

diversidade de gênero

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JOTA

O Programa Spotlight no sistema judicial brasileiro

Inteligência artificial pró-equidade?

Programa Spotlight, desenvolvido pelo PNUD em parceria com o CNJ, projetará estatísticas para o enfrentamento da violência de gênero