William Koga

Desde que ganharam relevância comercial, os criptoativos – que são unidades de troca cujas transferências são registradas em códigos criptografados, validadas e gravadas sequencialmente em blockchain – despertaram a necessidade de sua configuração jurídica, notadamente quando envolvidos em operações comerciais em substituição da moeda corrente.
O Banco Central do Brasil (BACEN), em 2014, divulgou o Comunicado nº 25.306, esclarecendo ao mercado que os criptoativos (moedas virtuais) não se confundiam com as moedas eletrônicas disciplinadas pela Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, que são meios previstos para a realização de pagamentos em moeda nacional.
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O alerta emitido pelo BACEN é no sentido de destacar que “essas chamadas moedas virtuais não têm garantia de conversão para a moeda oficial, tampouco são garantidos por ativo real de qualquer espécie. O valor de conversão de um ativo conhecido como moeda virtual para moedas emitidas por autoridades monetárias depende da credibilidade e da confiança que os agentes de mercado possuam na aceitação da chamada moeda virtual como meio de troca e das expectativas de sua valorização. Não há, portanto, nenhum mecanismo governamental que garanta o valor em moeda oficial dos instrumentos conhecidos como moedas virtuais, ficando todo o risco de sua aceitação nas mãos dos usuários”.
Novamente, em 2017, o BACEN voltou a tratar dos criptoativos, na forma do Comunicado nº 31.379, novamente destacando a característica descentralizada da emissão das moedas virtuais e que, todavia, conforme consta da exposição de motivos do referido comunicado, a negociação destes ativos não implica, até o momento, riscos relevantes para o Sistema Financeiro Nacional, razão pela qual não foi verificada necessidade de regulação específica.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) indicou que tais ativos, por si só, não são considerados valores mobiliários. Contudo, dependendo do contexto em que forem apresentados, podem se caracterizar como contratos de investimento coletivos e, uma vez oferecidos publicamente, estariam enquadrados na hipótese prevista no Art. 2º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, e deveriam observar as normas específicas de ofertas públicas e registro de valores mobiliários.
Extrai-se, portanto, da atual regulação brasileira, que os criptoativos não se configuram como moeda, moeda eletrônica ou valor mobiliário. A Receita Federal do Brasil, a seu turno, reconhece esse vácuo regulatório e indica que, por possuírem valor econômico, as moedas virtuais podem ser equiparadas, para fins fiscais, a ativos financeiros e devem ser declaradas à Receita pelos seus detentores.
Diante destas características, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), em resposta a consulta formal apresentada pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, sobre a possibilidade de integralização de capital social com criptoativos, editou o Ofício Circular SEI nº 4081/2020/ME, seguindo o entendimento da Receita Federal e indicando que os criptoativos, por suas características e ausência de definição regulatória específica, são bens incorpóreos que possuem avaliação pecuniária.
<blockquote class="jota-article__eye">A partir desta conceituação, o DREI destaca que não há vedação legal à integralização de quotas sociais ou ações a partir de contribuição, em favor da sociedade, de criptoativos, razão pela qual estas operações são permitidas.</blockquote>
Seja nas sociedades limitadas como nas sociedades anônimas, a lei permite que o capital social seja constituído por dinheiro ou qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação em dinheiro (vide art. 997, inciso III do Código Civil e o art. 7º da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976). Desta forma, como os criptoativos são bens cujo valor pode ser mensurado em moeda corrente, observada a sua cotação própria, nada impede que os sócios ou acionistas utilizem estes ativos para integralizar as quotas ou ações que tenham subscrito.
Por fim, o DREI indica, ainda, que, nos termos do art. 4º, inciso VII da Lei de Liberdade Econômica, é dever da administração pública respeitar a livre formação de sociedades empresariais, que envolve a constituição do seu capital social, orientando a todas as juntas comerciais do Brasil a operacionalizem o registro de atos comerciais que envolvam criptoativos, cuja análise dependerá exclusivamente do exame do cumprimento das formalidades legais do ato objeto de arquivamento, devendo ser observadas as mesmas regras aplicáveis a utilização de bens móveis para tais operações.
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JOTA

DREI publicou ofício que indica criptoativos como bens incorpóreos que possuem avaliação pecuniária

Integralização de capital social com criptoativos

DREI publicou ofício que indica criptoativos como bens incorpóreos que possuem avaliação pecuniária