Lei n. 9.393/96
Desnecessidade de entrega da DIAT para apuração do IR na Alienação do Imóvel Rural com base no VTN
Muito embora poucos estudos foram realizados para se examinar, especificamente, as regras de apuração do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de imóvel rural, o problema aqui versado não deixa de ser familiar: a Receita Federal, ao regulamentar critérios para apuração de base de cálculo em nível infra legal, extrapola os […]
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Gabriela Bittencourt