Opinião & Análise

Lei n. 9.393/96

Insubmissão da Receita à Lei 9.393 na apuração do ganho de capital em imóvel rural

Desnecessidade de entrega da DIAT para apuração do IR na Alienação do Imóvel Rural com base no VTN

Crédito: Pixabay

Muito embora poucos estudos foram realizados para se examinar, especificamente, as regras de apuração do Imposto de Renda sobre o ganho de capital na alienação de imóvel rural, o problema aqui versado não deixa de ser familiar: a Receita Federal, ao regulamentar critérios para apuração de base de cálculo em nível infra legal, extrapola os […]

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