Opinião & Análise

observatório para a qualidade da lei

Instrumentos de equidade regulatória na ANPD

O uso da Análise de Impacto Regulatório e da Avaliação de Resultados Regulatórios pela Agência Nacional de Proteção de Dados

ANPD
Crédito: Pexels

Em toda atividade de esforço regulatório, dois cenários devem ser cuidadosamente observados: o sistema jurídico no qual a nova regulação será introduzida, para que isso ocorra de forma harmoniosa; e a realidade fática que passará a ser campo de aplicação da nova lei, com atenção para todos os atores sociais envolvidos e suas dinâmicas. Esse […]

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