Opinião & Análise

Regime Especial de Tributação

Instabilidade do Fisco quanto ao entendimento do RET prejudica incorporadoras

Sugestão é que incorporadoras ingressem com ação no Judiciário

Pixabay

O mercado imobiliário vem sofrendo com o Fisco, mais precisamente com o entendimento da fiscalidade quanto aos limites de enquadramento do Regime Especial de Tributação – RET às receitas obtidas com as vendas das unidades incorporadas. O RET é um “regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem […]

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