Opinião & Análise

Concorrência

Insider trading e crime de manipulação de mercado: reflexos da nova lei

Lei 13.506/2017 trouxe inúmeras mudanças e não se limitou ao aspecto das sanções administrativas

Money pass
Crédito: Pixabay

A Lei 13.506/2017 trouxe inúmeras mudanças aos processos administrativos de caráter sancionatório nos âmbitos da regulação bancária e do mercado de capitais. Mas ela não se limitou ao aspecto das sanções administrativas, alterando a estrutura dos tipos penais da Lei 6.385/76, que trata do mercado de capitais (“Lei de Mercado”). Os tipos penais da Lei […]

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